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materia nº 2415/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2415 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para a cobrança de IPTU e dá outras providências.
native_id3090

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
nPraça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.415/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE
LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar
novos Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código
Tributário Municipal.
$ 1.º — A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput”
deste artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das
áreas constantes do anexo desta Lei.
$ 2.º — As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIIl do Quadro Il, que
fará parte integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de Dezembro de 2019.
N FA Al
ta E
FE
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Chefe da Divisão de Cadastramento
CPF: 780.105.356-72
/
Cinthia de Oliv&ira Barbosa
Proquradora Geral
OAB/MG - 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR M? - SOBRE A UFPM
CHACREAMENTO PRAIA DA PEDRA
CODIGO DE
LOGRADOURO NOME DO LOGRADOURO DISTRITO | SETOR | SEÇÃO | QUADRA | %UFPM
14564 Rua 01 — Chacreamento Praia da Pedra 12 01 0D Quadra A 36
14564 Rua 01 — Chacreamento Praia da Pedra 12 01 01E Quadra B 36
14565 Rua 02 — Chacreamento Praia da Pedra 12 01 01D Quadra € 36
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Pra Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
“RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE À UFPM
CHACREAMENTO ESTÂNCIA
RECANTO DAS PALMEIRAS
CODIGO DE , - ,
LOGRADOURO | NOME DO LOGRADOURO | DISTRITO | SETOR | SEÇÃO | QUADRA | %UFPM
14573 Rua A — Estância Recanto das 14 01 01D Quadra B E)
Palmeiras
14573 Rig As Banca Recanto das 14 01 01E Quadra A 32
Palmeiras
14574 Rua B- Estância Recanto das | 44 01 o1D Quadra A 32
Palmeiras
14574 Rus B= Estância Recanto-das 14 01 02D | QuadraB | 32
Palmeiras
/
N
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE A UFPM
LOTEAMENTO RECANTO DA MATA
V/A
O 9)
CODIGO DE = o
LOGRADOURO NOME DO LOGRADOURO DISTRITO | SETOR | SEÇÃO | QUADRA YUFPM
14684 RUA 01 - CONDOMINIO 13 o 01E Quadra B 32
| RECANTO DA MATA
| 14684 RUA 01 —- CONDOMINIO 13 0 q1D Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14684 RUA 01 - CONDOMINIO 13 0 02D Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14684 RUA 01 —- CONDOMINIO 13 ul 03D Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14685 RUA 02 - CONDOMINIO 13 01 01D Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14685 RUA 02 —- CONDOMINIO 13 01 01E Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14686 RUA 03 - CONDOMINIO 13 o 01D Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14686 RUA 03 - CONDOMINIO 13 01 M1E Quadra A 32
RECANTO DA MATA
f
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
“Resação DE VALORES DE TERRENO POR M? - SOBRE A UFPM
CHACREAMENTO PAU D'ÁLHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
z y ide Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
[ CODIGO DE
LOGRADOURO | NOME DO LOGRADOURO | | DISTRITO | SETOR | SEÇÃO | QUADRA | “%UFPM
14808 RUA 01 RR PAU 17 ol OE Cléba E E
rasts RUSSA E A PAU 17 01 02E Gleba D 36
| 14808 RUA 01 SARA PAU iz o 01d) Gleba de
RASua RUA ea EAU 17 01 02D Gleba G 36
AM

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