| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para a cobrança de IPTU e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS nPraça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 —- CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.415/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar novos Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código Tributário Municipal. $ 1.º — A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput” deste artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das áreas constantes do anexo desta Lei. $ 2.º — As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIIl do Quadro Il, que fará parte integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal. Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de Dezembro de 2019. N FA Al ta E FE SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis Chefe da Divisão de Cadastramento CPF: 780.105.356-72 / Cinthia de Oliv&ira Barbosa Proquradora Geral OAB/MG - 124.910 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR M? - SOBRE A UFPM CHACREAMENTO PRAIA DA PEDRA CODIGO DE LOGRADOURO NOME DO LOGRADOURO DISTRITO | SETOR | SEÇÃO | QUADRA | %UFPM 14564 Rua 01 — Chacreamento Praia da Pedra 12 01 0D Quadra A 36 14564 Rua 01 — Chacreamento Praia da Pedra 12 01 01E Quadra B 36 14565 Rua 02 — Chacreamento Praia da Pedra 12 01 01D Quadra € 36 di PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Pra Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais “RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE À UFPM CHACREAMENTO ESTÂNCIA RECANTO DAS PALMEIRAS CODIGO DE , - , LOGRADOURO | NOME DO LOGRADOURO | DISTRITO | SETOR | SEÇÃO | QUADRA | %UFPM 14573 Rua A — Estância Recanto das 14 01 01D Quadra B E) Palmeiras 14573 Rig As Banca Recanto das 14 01 01E Quadra A 32 Palmeiras 14574 Rua B- Estância Recanto das | 44 01 o1D Quadra A 32 Palmeiras 14574 Rus B= Estância Recanto-das 14 01 02D | QuadraB | 32 Palmeiras / N CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE A UFPM LOTEAMENTO RECANTO DA MATA V/A O 9) CODIGO DE = o LOGRADOURO NOME DO LOGRADOURO DISTRITO | SETOR | SEÇÃO | QUADRA YUFPM 14684 RUA 01 - CONDOMINIO 13 o 01E Quadra B 32 | RECANTO DA MATA | 14684 RUA 01 —- CONDOMINIO 13 0 q1D Quadra A 32 RECANTO DA MATA 14684 RUA 01 - CONDOMINIO 13 0 02D Quadra A 32 RECANTO DA MATA 14684 RUA 01 —- CONDOMINIO 13 ul 03D Quadra A 32 RECANTO DA MATA 14685 RUA 02 - CONDOMINIO 13 01 01D Quadra A 32 RECANTO DA MATA 14685 RUA 02 —- CONDOMINIO 13 01 01E Quadra A 32 RECANTO DA MATA 14686 RUA 03 - CONDOMINIO 13 o 01D Quadra A 32 RECANTO DA MATA 14686 RUA 03 - CONDOMINIO 13 01 M1E Quadra A 32 RECANTO DA MATA f CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais “Resação DE VALORES DE TERRENO POR M? - SOBRE A UFPM CHACREAMENTO PAU D'ÁLHO PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS z y ide Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 —- CNPJ 17.894.064/0001-86 [ CODIGO DE LOGRADOURO | NOME DO LOGRADOURO | | DISTRITO | SETOR | SEÇÃO | QUADRA | “%UFPM 14808 RUA 01 RR PAU 17 ol OE Cléba E E rasts RUSSA E A PAU 17 01 02E Gleba D 36 | 14808 RUA 01 SARA PAU iz o 01d) Gleba de RASua RUA ea EAU 17 01 02D Gleba G 36 AM