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materia nº 2416/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2416 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaAutoriza a chefe do Poder Executivo estabelecer novo prazo aos beneficiários com doações de imóveis no Loteamento Morada dos Sonhos que ainda não providenciaram a lavratura da escritura de doação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.416/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTABELECER NOVO
PRAZO AOS BENEFICIÁRIOS COM DOAÇÕES DE IMÓVEIS NO
LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS QUE AINDA NÃO
PROVIDENCIARAM A LAVRATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERRERIA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art, 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a assinar a transmissão, através
de escritura pública, dos lotes doados aos beneficiários do Loteamento Morada dos Sonhos
que ainda não providenciaram suas escrituras.
Parágrafo único — O prazo estabelecido para lavratura de escritura será de no
máximo 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei, não podendo ser prorrogado.
Art. 2º O prazo acima estabelecido somente será concedido aos beneficiários que
comprovar junto a Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social que ainda
encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo Edital correspondente.
Art. 3º O beneficiado perderá o direito ao imóvel se não providenciar a escritura
dentro do prazo estabelecido.
Art, 4º Os imóveis, objetos desta regularização, não poderão ser alienados antes de
transcorrido o prazo de 08 (oito) anos da data da lavratura de suas escrituras, exceto se a
alienação for para fins de financiamento habitacional junto a Caixa Econômica Federal ou
outro Banço, cuja finalidade do financiamento seja a construção de unidade residencial.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Delfinópolis, 18 de Dezembro de 2019.
Ugo
7
Suely aveihd reira Lemos
PREFEITA
|
OAB/MG - 124.910

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