| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Autoriza a chefe do Poder Executivo estabelecer novo prazo aos beneficiários com doações de imóveis no Loteamento Morada dos Sonhos que ainda não providenciaram a lavratura da escritura de doação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.416/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTABELECER NOVO PRAZO AOS BENEFICIÁRIOS COM DOAÇÕES DE IMÓVEIS NO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS QUE AINDA NÃO PROVIDENCIARAM A LAVRATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERRERIA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art, 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a assinar a transmissão, através de escritura pública, dos lotes doados aos beneficiários do Loteamento Morada dos Sonhos que ainda não providenciaram suas escrituras. Parágrafo único — O prazo estabelecido para lavratura de escritura será de no máximo 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei, não podendo ser prorrogado. Art. 2º O prazo acima estabelecido somente será concedido aos beneficiários que comprovar junto a Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social que ainda encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo Edital correspondente. Art. 3º O beneficiado perderá o direito ao imóvel se não providenciar a escritura dentro do prazo estabelecido. Art, 4º Os imóveis, objetos desta regularização, não poderão ser alienados antes de transcorrido o prazo de 08 (oito) anos da data da lavratura de suas escrituras, exceto se a alienação for para fins de financiamento habitacional junto a Caixa Econômica Federal ou outro Banço, cuja finalidade do financiamento seja a construção de unidade residencial. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Delfinópolis, 18 de Dezembro de 2019. Ugo 7 Suely aveihd reira Lemos PREFEITA | OAB/MG - 124.910