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materia nº 2417/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2417 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre o reajuste ao Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id3092

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.417/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS,PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, a partir de 01/01/2020, um reajuste
de 50 % (cinquenta por cento) no auxílio alimentação que foi instituído através da Lei
Municipal nº 2.397/2019,de caráter indenizatório.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correão por conta de
dotação orçamentária das Secretarias Municipais.
Art. 3º - As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.397 de
16 de julho de 2019, permanecem inalteradas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação
Delfinópolis/MG, 18 de dezembro de 2019.
A
ES
SUELY aves LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Cinthia de Oliveira Barbosa
OAB/MG 124.190

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