| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste ao Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.417/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SUELY ALVES FERREIRA LEMOS,PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, a partir de 01/01/2020, um reajuste de 50 % (cinquenta por cento) no auxílio alimentação que foi instituído através da Lei Municipal nº 2.397/2019,de caráter indenizatório. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correão por conta de dotação orçamentária das Secretarias Municipais. Art. 3º - As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.397 de 16 de julho de 2019, permanecem inalteradas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação Delfinópolis/MG, 18 de dezembro de 2019. A ES SUELY aves LEMOS PREFEITA MUNICIPAL Cinthia de Oliveira Barbosa OAB/MG 124.190