| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, propôs, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, a partir de 01/01/2020, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) no auxilio alimentação instituído através da Lei Municipal nº 2.399 de 27 de agosto de 2019, de caráter indenizatório. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de| dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, já prevista no Orçamento. | Art. 3º- As demais disposições contidas na Lei nº 2.399/2019 permanecem inalteradas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 18 de Dezembro de 2019. Vw SUELY avedétliema LEMOS PREFEITA MUNICIPAL