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materia nº 2418/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2418 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id3093

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que A Mesa Diretora da Câmara
Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, inciso Il, da Lei
Orgânica do Município, propôs, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos Servidores
Públicos Municipais do Poder Legislativo, a partir de 01/01/2020, um reajuste de 50%
(cinquenta por cento) no auxilio alimentação instituído através da Lei Municipal nº
2.399 de 27 de agosto de 2019, de caráter indenizatório.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de| dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, já prevista no
Orçamento.
| Art. 3º- As demais disposições contidas na Lei nº 2.399/2019
permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 18 de Dezembro de 2019.
Vw
SUELY avedétliema LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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