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materia nº 4/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaRequerimento feito pela Vereadora Dóris à Prefeita.
native_id3095

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T19:11:17.003186-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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AMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
à Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Serais
one/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisOgmail.com
Requerimento nº 004/2020
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas
no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118, 83º, X, requer,
após ouvido o Plenário, seja solicitado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Suely
Alves Ferreira Lemos, que preste as seguintes informações:
1 — A relação de servidores municipais que se encontram licenciados
sem remuneração, com a indicação do cargo, período de licença e motivo do
afastamento.
2 — Requer seja apresentada a justificativa para o deferimento de cada
licença, bem como o nome do servidor designado para a função do licenciado ou o
motivo para não designar outro servidor para ocupar a vaga.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Para que a vereadora abaixo assinado possa cumprir a sua missão
constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação das
informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas aos interessados,
bem como para verificar o critério para a concessão da licença, tendo em vista que
outros servidores não tiveram seus requerimentos deferidos.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre Prefeito
Municipal, conste cópia integral deste requerimento, inclusive informando que o prazo
para a resposta é de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do art. 227, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Delfinópolis, 09 de março de 2020.
OWA mento
Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora

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