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“CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS |
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisOgmail.com
Requerimento nº 002/2020
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas
no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118, 83º, X, requer,
após ouvido o Plenário, seja solicitado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Suely
Alves Ferreira Lemos, que preste as seguintes informações:
1 — Qual foi o valor pago a fornecedores, incluindo prestação de
serviços, incluindo água, energia elétrica, telefonia e internet, aquisição de
mercadorias pelos Prefeitos Municipais, nos períodos de 2009/2012, 2013/2016 e
2017/2019?
2 — Requer que o requerimento seja respondido com a discriminação
anual e por nome de cada favorecido.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Para que o vereador abaixo assinado possa cumprir a sua missão
constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação das
informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas à população para
os devidos esclarecimentos, principalmente por se tratar do uso de recursos
financeiros do Município.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre Prefeito
Municipal, conste cópia integral deste requerimento, inclusive informando que o prazo
para a resposta é de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do art. 227, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Delfinópolis, 09 de março de 2020.
2
osé Carlos de Oliveira
Vereador
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