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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDá nova redação ao inciso I do artigo 167 da Lei Complementar Municipal n°2.202, de 27 de agosto de 2014, que "Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis". VETADO EM 07/08/2017.
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Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Ggmail.com
di Go CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CER
ses PRA Complementar Municipal n.º 2.202, de 27 de agosto de 2014,
as que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo
do Município de Delfinópolis”.
O Vereador Rodrigo Medeiros de Castro, Danilo Araújo Santos e José Carlos
de Oliveira, no uso das suas atribuições legais e regimentais, propõem a
seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 167 da Lei Complementar Municipal
n.º 2.202, de 27 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte:
“Art. 167. (omissis)
I- apresentar área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados (125 m)
e frente mínima de cinco metros (5 m), respeitando os parâmetros de ocupação
“de sua respectiva zona.”
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Delfinópolis, em 5 de junho de 2017.
q
4 Rodrigo Medeiros de Castro
Vereador
e
Vereador
os de Oliveira
Vereador
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