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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaInstitui o Programa de Demissão Voluntária II, para os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
native_id3100

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T19:12:20.326176-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº (45[/2020
INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA Il, PARA OS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária Il, no âmbito do
Executivo Municipal, mediante concessão de indenização, aos servidores públicos
municipais que pedirem demissão com base na presente Lei.
8 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores estáveis admitidos no
serviço público, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
8 2º — Ficam excluídos das indenizações de que tratam o parágrafo anterior os
servidores dispensados por ato da administração, restringindo-se àqueles
expressamente consignados nesta Lei.
$ 3º - A adesão ao programa é de livre e espontânea vontade do servidor.
Art. 2º Os servidores que aderirem ao PDV Il, receberão:
|- O saldo de salários;
Il - Décimo terceiro salário proporcional;
Ill — Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço);
IV — Férias vencidas acrescidas de 1/3 (um terço), caso o servidor possua; e,
V — 20% (vinte por cento) da indenização sobre o saldo do FGTS para fins
rescisórios.
8 1º — A extinção do contrato por acordo previsto no caput deste artigo não autoriza
o ingresso no Programa de Seguro — Desemprego.
Art. 3º O pedido de demissão voluntária a que se refere a presente Lei deverá ser
protocolado na Divisão de Secretaria, o qual será encaminhado à Secretaria de
Administração, para análise e manifestação sobre os efeitos da demissão
pretendida e à decisão final da Prefeita.
Parágrafo Único — No pedido de demissão voluntária, deverá constar o visto e
ciência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Delfinópolis.
Art. 4º Para deferimento do pedido o Executivo deverá observar:
|- As razões de interesse público;
= A garantia de que a execução das atividades e serviços relevantes de cada
área não será afetada, inclusive levando em consideração a possibilidade de
substituição;
HH — A possibilidade jurídica do pedido; e,
IV -— E a liberação do plano somente para cada 1 (um) servidor por mês.
ENA
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Parágrafo Único — Os pedidos serão atendidos na seguinte ordem:
| - Para os servidores aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social;
II — Para os servidores que estão readaptados de função;
HI — Para os servidores com mais de 15 (quinze) anos de tempo de serviço para o
Município de Delfinópolis; e,
IV — Pela ordem cronológica do pedido.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores em processo
administrativo disciplinar ou em sindicância.
Art. 6º Os servidores que pedirem demissão de seus empregos, na forma prevista
nesta Lei, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou função
de confiança, pelo período de 02 (dois) anos, contados da data da rescisão, salvo
se a nova nomeação ou admissão se der em decorrência de concurso público ou
processo seletivo.
Art. 7º Por tratar-se de ato de interesse recíproco da administração pública e do
servidor, a rescisão contratual processar-se-á observando-se o seguinte:
|- A iniciativa da rescisão será considerada como “rescisão por acordo”;
II — Motivo da rescisão será considerado como “sem justa causa”.
1 — Não haverá incidência de multa rescisória, salvo a previsão do artigo 2º desta
Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 de Março de 2020.
SUELY ALVE FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA
PROCURADORA GERAL
OAB/MG - 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
AGIA MINI AL DE DELFINOPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº o 12020
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei n.º 2020, que “INSTITUI O PROGRAMA DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ll, PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA”.
Ao servidor que aderir ao referido programa, serão assegurados, além das
verbas rescisórias devidas para rescisão a pedido, o pagamento da multa de 20%
(vinte por cento) sobre o saldo do FGTS para fins rescisórios.
Importante ressaltar que as despesas relativas a incentivos à Demissão
Voluntária não são computados no limite de despesas com pessoal, de acordo com
o disposto no inciso Il do 8 1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a
costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente
matéria.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde
já agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
6
SUELY av a LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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