| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o adiantamento do pagamento da 1ª Parcela do 13º salário aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis. |
| native_id | 3102 |
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CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis = Mina Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.c PORTARIA Nº 003/2020 “DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 42, XIII E XXVII, DO REGIMENTO INTERNO E, CONSIDERANDO a pandemia causada pela disseminação do Coronavirus COVID19; CONSIDERANDO as medidas de restrição e isolamento adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012 de 19 de março de 2020; RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento da 13 parcela do 13º Salário de 2020 aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis, a ser realizado no mês de Março de 2020. Art. 2º E Portaria entra em vigor na data de sua publicação. / Presidente da Câmara Munic