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materia nº 4/2020

Tipo Portarias do Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre a realização de Sessões Virtuais pelos Vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis.
native_id3104

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- CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (gmail.com
PORTARIA Nº 004/2020
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES VIRTUAIS
PELOS | VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 42, 1 E
XXV, DO REGIMENTO INTERNO E,
CONSIDERANDO a pandemia causada pela disseminação do
Coronavirus COVID19;
CONSIDERANDO as medidas de restrição e isolamento
adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012 de 19 de março
de 2020 e os promulgadores posteriormente;
CONSIDERANDO que este modelo vem sendo adotado pelo
Congresso Nacional;
RESOLVE:
Art. 1º - As sessões da Câmara Municipal previstas no art. 143,
do Regimento Interno, poderão ser realizadas de forma remota através de meios
virtuais, sendo cada sessão agendada previamente e realizada no grupo de
whatsapp da Câmara Municipal, ficando suspensa sua transmissão ao vivo.
Parágrafo único. O Vereador que não acusar sua presença até
o início da ordem do dia, será considerado ausente.
Art. 2º - A votação será realizada de forma nominal, onde cada
Vereador deverá manifestar seu voto, por ordem de chamada.
Art. 3º - Os projetos que serão incluídos /e analisadôs, nas
respectivas sessões serão disponibilizados aos vereadores, no grupo de
whatsapp da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
tendo vigência enquanto perdurar as medidas apontadas nas considerações
iniciais.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Delfinópolis - MG;=96 de abril de 2020.

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