| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de Sessões Virtuais pelos Vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis. |
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- CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (gmail.com PORTARIA Nº 004/2020 “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES VIRTUAIS PELOS | VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 42, 1 E XXV, DO REGIMENTO INTERNO E, CONSIDERANDO a pandemia causada pela disseminação do Coronavirus COVID19; CONSIDERANDO as medidas de restrição e isolamento adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012 de 19 de março de 2020 e os promulgadores posteriormente; CONSIDERANDO que este modelo vem sendo adotado pelo Congresso Nacional; RESOLVE: Art. 1º - As sessões da Câmara Municipal previstas no art. 143, do Regimento Interno, poderão ser realizadas de forma remota através de meios virtuais, sendo cada sessão agendada previamente e realizada no grupo de whatsapp da Câmara Municipal, ficando suspensa sua transmissão ao vivo. Parágrafo único. O Vereador que não acusar sua presença até o início da ordem do dia, será considerado ausente. Art. 2º - A votação será realizada de forma nominal, onde cada Vereador deverá manifestar seu voto, por ordem de chamada. Art. 3º - Os projetos que serão incluídos /e analisadôs, nas respectivas sessões serão disponibilizados aos vereadores, no grupo de whatsapp da Câmara Municipal. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência enquanto perdurar as medidas apontadas nas considerações iniciais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Delfinópolis - MG;=96 de abril de 2020.