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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLI>
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CON 12020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A
EMPREGO EXISTENTES, DENTRO DO QUADRO DE
EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou € ELA sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada dentro do Quadro de Empregos € Salários deste Município, 10
(dez) vagas, distribuídas nos seguintes empregos efetivos:
1- 02 (duas) vagas de Agente Comunitário de Saúde — PSF (Sede);
II — 02 (duas) vagas de Agente de Combate as Endemias;
III — 02 (duas) vagas de Atendente de Serviço de Saúde — Hospital;
IV-03 (três) vagas de Faxineiro (Sede); e,
V— 01 (uma) vaga de Técnico Enfermagem — PSF (Sede)
Art. 2º A remuneração mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso e as
atribuições dos Empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da Lei
Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações.
Art. 3º Fica extinto do Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, 11 (onze) vagas nos seguintes empregos efetivos:
1- 02 (duas) vagas de Coletor de Lixo;
II — 02 (duas) vagas de Copeiro;
KH - 02 (duas) vagas de Jardineiro;
IV - 02 (duas) vagas de Pedreiro;
V— 01 (uma) vaga de Servente Escolar - Distrito de Babilônia / Ponte Alta; e
vI — 01 (uma) vaga de Servente Escolar — Distrito de Olhos D'água da
Canastra.
Parágrafo único — À extinção dos empregos supramencionados neste artigo
justifica-se O equilíbrio econômico-financeiro do impacto sobre a folha de pagamento da
municipalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de Abril de 2020.
Suely Alves Fa Lemos
PREFEITA
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 - CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO U 12020
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo a abertura de vagas para
atender e regularizar o quadro de servidores da Secretaria de Saúde, com a finalidade de ampliar
as ações realizadas por esta municipalidade.
Ressalte-se a importância da aprovação deste projeto, uma vez que em nosso município
foram criados novos bairros e com isso aumentou consideravelmente o numero de imóveis a
serem vistoriados e habitantes a atendidos.
Com a extinção das vagas mencionados no art. 4º do respectivo Projeto de Lei, entendemos
que não haverá Impacto Financeiro Orçamentário, conforme pode ser demonstrado em relatório
em anexo.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores. aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 06 de Abril de 2020.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA
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