PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
AY. Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. TON. 12020.
“Dispõe sobre normas do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para
consumo humano no Município de Delfinópolis, e dá outras
providências”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte:
Art. 1.º - Estabelece normas do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, no
âmbito do Município de Delfinópolis, obedecendo ao disposto nesta Lei Complementar, que
fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, O
beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, respeitando no que
couber à Legislação Federal e Estadual vigente.
Parágrafo Único - Esta Lei Complementar está em conformidade com a
Lei Federal n. 9.712/1998 e ao Decretos Federais números: 5.741/2006, 7.216/2010 e
8.471/2015, constituindo e regulamentando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).
Art. 2.º - Os trabalhos referentes ao Serviço de Inspeção Municipal —
SIM serão vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
podendo ainda serem realizados através de Consórcio Público Constituído para esse fim.
Art. 3.º - O Serviço de Inspeção Municipal — SIM, será executado de
forma permanente ou periódica.
g 1.º - A inspeção se realizará, obrigatoriamente, de forma permanente,
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais, compreendendo
por espécies de animais de abate os animais domésticos de produção, silvestres ou
exóticos criados em cativeiros ou pr enientes de áreas de reserva legal e de manejo
sustentável. / y
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8 2.º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta lei, a inspeção será
executada de forma periódica, compreendendo que os estabelecimentos com inspeção
periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas
complementares, expedidas por autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal
- SIM, considerando o risco dos variados produtos e processos produtivos envolvidos; o
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção; e do desempenho de
cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
83.º - A inspeção sanitária se realizará:
| — nos estabelecimentos que recebem animais, matérias primas,
produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal para beneficiamento ou
industrialização;
|l — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas de origem
animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria prima e/ou nos produtos
no estabelecimento industrial;
HI — nos estabelecimentos ou propriedades rurais que de alguma forma
produza, processe ou manipule produtos de origem animal, doces, bebidas lácteas e
alimentos.
$ 4.º - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM responsabilidade
das atividades de inspeção sanitária.
Art. 4.º - O Serviço de Inspeção Municipal — SIM terá como missão:
| — promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao
mesmo tempo, que não implique obstáculo, para a instalação e legalização da
agroindústria rural de pequeno porte;
|| — ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
Ill — promover o processo educativo permanente e continuado para
todos os atores da cadeia produtiva, stabelecendo a democratização do serviço e
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assegurando a máxima participação do governo, da sociedade, das agroindústrias, dos
consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 5.º - As inspeções exercidas pelo Serviço de Inspeção Municipal —
SIM para produtos de origem animal, doces, bebidas lácteas e alimentos, serão
inspecionados por médico veterinário e/ou pelos fiscais agropecuários e terão como
objetivos:
| - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas de
produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de
origem animal e seus derivados;
| - o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados,
acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto
de venda;
Il — a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham
nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
Ivy - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na
manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e seus
derivados;
V — a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos
produtos de origem animal e seus derivados;
vi - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na
industrialização dos produtos de origem animal e seus derivados;
vil - a fiscalização de produtos e subprodutos existentes nos
estabelecimentos citados no artigo 3º, 8 3º, desta Lei Complementar, para efeito de
verificação e cumprimento das normas estabelecidas;
vil — a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos,
histológicos, físico-químicos, enzimáticos e 4; caracteres organolépticos de matéria prima
AN Nº
h
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e produtos, quando necessários, sendo o ônus atribuído à indústria, ao produtor ou
empreendedor.
Parágrafo Único. O médico veterinário e/ou fiscal agropecuário poderão
ser contratados mediante o consórcio público, legalmente constituído para o fim que
estabelece esta Lei Complementar.
Art. 6.º - Será obrigatória a indicação de um responsável técnico
qualificado, em todos os estabelecimentos, empreendimentos ou locais em que sejam
manufaturados ou industrializados produtos de origem animal e seus derivados, conforme
legislação vigente.
Parágrafo Único - O responsável técnico deve apresentar certidão de
regularidade do conselho competente e demais documentos que O Serviço de Inspeção
Municipal — SIM julgar necessário;
Art. 7.º - Os fiscais agropecuários e médico veterinário, desde que
legalmente investidos no cargo/função pública, terão autoridade para notificar, autuar,
multar, instaurar processo administrativo, dentre outras penalidades cabíveis, sempre que
necessário.
$1.º-Os profissionais, citados no caput, serão considerados, para todos
os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal
sanitário, tais como inspeção, fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária;
instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento e
empreendimentos; interdição e apreensão cautelar de produtos; determinar o cumprimento
das penalidades aplicadas nos processos administrativos, bem como outras atividades
estabelecidas para esse fim.
82º - Os profissionais investidos, através de concurso público, terão
poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária vigente, no âmbito federal,
estadual e municipal, e demais normas que se referem à proteção da saúde e bem estar
animal.
$3º- 0 Serviço de Inspeção Municipal — SIM solicitará, quando
necessário, o auxílio policial, para O cumprimênto de suas funções.
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Art. 8.º - O Serviço de Inspeção Municipal — SIM poderá estabelecer
parceria e cooperação técnica com Municípios, Estados e a União, bem como poderá
participar de consórcio de Municípios para facilitar O desenvolvimento de atividades e para
execução da inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, inclusive poderá
solicitar a adesão ao SUASA/SISBI ou outros que venham a substituí-los.
Art. 9.º - O poder executivo municipal poderá solicitar O apoio técnico e
operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para O fiel
cumprimento desta Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, fiscalizar,
conjuntamente, no que couber, com a Secretaria Municipal de Saúde e de associações
profissionais.
Art. 10.º - A fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal —
SIM refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal, durante toda a cadeia
de produção e armazenamento. A etapa de comercialização até o consumo final será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através do departamento de Vigilância
Sanitária.
Parágrafo Único - A inspeção e a fiscalização sanitária serão
desenvolvidas em sintoneladaia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade
entre os órgãos responsáveis pelo serviço.
Art. 11 - O Serviço de Inspeção Municipal — SIM respeitará as
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção,
incluído a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo Único - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural
de pequeno porte O contido nas propriedades de agricultura familiar, de forma individual ou
coletiva, localizado na zona rural, com área útil construída não superior a duzentos e
cinquenta metros quadrados (250m?), que produza, beneficie, prepare, transforme,
manipule, fracione, receba, embale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou
exponha à venda produtos de origem animal, para fins de comercialização, conforme
legislação vigente. y
W
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| PREFEITURA MONO ONFJ 7 G04 064 D00TES]
ZW Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
; CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 12 - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento
ou empreendimento apresentará os seguintes documentos:
| — requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de
Inspeção Municipal — SIM ou, quando for o caso, pelo Consórcio Público, contendo,
obrigatoriamente, dados pessoais do estabelecimento ou empreendimento e descrição do
produto a ser registrado;
à — cópia dos documentos pessoais do responsável legal do
estabelecimento ou empreendimento;
Ill — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com
instruções fornecidas pelo Serviço de inspeção Municipal ou, quando for o caso, pelo
Consórcio Público;
IV - licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente ou estar
em conformidade com a legislação vigente;
V — declaração da autoridade municipal e órgão de saúde pública
competente não se opondo à instalação do estabelecimento ou empreendimento;
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado por
junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ ou Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses
documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprovem
legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos ou empreendimentos, próprios ou de
uma figura jurídica a qual estejam vinculados;
vit — planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte
e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e
resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
vIIl —- memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de
higiene a serem adotados;
IX — fluxograma de produção;
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“avi Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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X — apresentação de croqui dos rótulos para aprovação pelo Serviço de
Inspeção Municipal — SIM ou Consórcio Público;
XI — certificado de curso em boas práticas de fabricação e/ou
manipulação de alimentos em instituição reconhecida;
XII — atestado de saúde dos funcionários manipuladores de alimentos,
XIII — alvará de funcionamento;
XIV - certidão negativa de tributos e taxas municipais;
XV — comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização,
XvI — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não
disponha de água tratada, cujas características devem enquadrar-se os padrões
microbiológicos e químicos oficiais.
$ 1.º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas
poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro competente ou
técnicos dos serviços de extensão rural do Estado.
$ 2.º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será
realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água
de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
8 3.º - O Serviço de Inspeção Municipal — SIM poderá exigir outros
documentos.
Art. 13 - Os documentos para registro e prazo para adequações de
estabelecimentos ou empreendimentos que se enquadram como agroindustriais de
pequeno porte serão diferenciados, podendo receber autorização provisória a juízo do
Serviço de Inspeção Municipal — SIM ou do Consórcio Público, quando não se tratar de
=
aspecto impeditivo sanitário.
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À Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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Art. 14 - Criar-se-á um sistema único de informações sobre todo O
trabalho e procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo Único - Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou do Consórcio Público a alimentação e
manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária.
Art. 15 - O estabelecimento ou empreendimento de produção,
manipulação ou beneficiamento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever OS equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no
caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade
para depois iniciar-se outra, respeitando-se os procedimentos estabelecidos nos programas
de qualidade.
Art. 16 - É proibido o funcionamento, produção e comercialização, no
Município, de qualquer estabelecimento ou entreposto de produtos de origem animal e
derivados que não estiver previamente registrado na forma desta Lei Complementar e
conforme legislação estadual e federal.
Art. 17 - Os responsáveis incumbidos da execução desta Lei
Complementar possuirão carteira de identidade pessoal e funcional na qual constará
denominação do órgão, nome, fotografia, cargo, data de expedição e validade.
Parágrafo Único - Os responsáveis a que se refere o caput desse
artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional e terão
livre acesso, em qualquer dia ou hora, a qualquer estabelecimento abrangido por esta Lei
Complementar.
Art. 18 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
Lei Complementar, bem como à sua regulamentação, serão resolvidos através de
resoluções, portarias, normativas e decretos expedidos pelo Executivo Municipal e por atos
do Consórcio Público.
Art. 19 - Em virtude da criação do Serviço de Inspeção Municipal — SIM
ficam instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, de competência da
Pá
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AY Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através de Consórcio
Público legalmente constituído para este fim.
Parágrafo Único - Caso o Município se desvincule do Consórcio
constante do caput deste artigo a inspeção e vistoria de que trata esta lei voltará a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou outra que venha a
substituí-la.
Art. 20 - As taxas relativas aos Serviços e inspeções de que trata O
artigo 19 são as constantes do anexo único desta lei e serão recolhidas junto à Fazenda
Municipal.
81.º - As taxas de inspeção e vistoria de que tratam esta lei referem-se
ao controle sanitário dos produtos de origem animal.
82.º - O fato gerador das taxas de competência do SIM - Serviço de
Inspeção Municipal é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos
abrangidos pelas disposições desta lei.
83.º- O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar
atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial de competência do SIM - Serviço de
Inspeção Municipal.
84.º - As taxas incidirão sobre:
|-o registro de estabelecimento;
Il - renovação anual de registro;
|I| — análise para registro de rótulos e produtos;
Iv — análise para ampliação, remodelação e reconstrução do
estabelecimento;
V- acompanhamento de abate de animais;
VI - Inspeção sanitária industrial.
85.º - As taxas serão calculadas conforme anexo único desta Lei e
Serão exigidas na forma e prazos previstos em rei ulamento.
EA
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ti Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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86.º - Os débitos decorrentes das taxas não liquidados até o pagamento,
serão atualizados na data do efetivo pagamento.
Art. 21 - Constituem infrações sanitárias:
| — Construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de
funcionamento, estabelecimento produtor de produtos de origem animal destinados ao
comércio definidos nesta lei o que sujeita o infrator a pena de:
a) interdição parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
b) interdição total do estabelecimento, da atividade ou do produto;
c) Multa (média)
Il = fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, O
que sujeita o infrator a pena de;
a) apreensão do produto
b) inutilização do produto
c) suspensão da venda ou fabricação do produto
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do
produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Município.
f) Multa (Grave)
|ll — alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle
sanitário, modificar seu nome, seus componentes constantes nos registros o que sujeita O
infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
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— PREFENURA O CNP) 17 54 DOADOO TES”
ZW Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
y CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do
produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Município.
g) Multa (grave)
IV - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com
as normas legais o que sujeita O infrator à pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do
produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Município.
9) Multa (média)
V - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle
sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado ou, no
caso de produtos que tenham prazo de validade, produto cujo prazo de validade tenha
expirado, ou ainda, apoiar-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator a pena de;
a) apreensão do produto
b) inutilização do produto
c) suspensão da venda ou fabricação do produto
/
produto;
Município.
P
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1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
E Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
f) Multa (Grave)
VI — expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito
ao controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das
condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator a pena de;
produto;
Município.
a) apreensão do produto
b) inutilização do produto
c) suspensão da venda ou fabricação do produto
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
f) Multa (leve)
VII — manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal
doméstico que coloque em risco a sanidade do alimento, ou que comprometa a higiene do
lugar, O que sujeita O infrator a pena de;
produto;
Município.
a) apreensão do produto
b) inutilização do produto
c) suspensão da venda ou fabricação do produto
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Ed
e
/
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v Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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9) Multa (média)
vil -— opor-se à ação fiscalizatória das autoridades sanitárias
competentes, no exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de;
a) apreensão do produto
b) inutilização do produto
c) suspensão da venda ou fabricação do produto
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do
produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Município.
f) Multa (grave)
81.º - As penalidades previstas nos incisos anteriores poderão ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
82.º - São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou
condenação de produtos todos os agentes do Serviço de Inspeção Municipal.
83.º - As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento
do registro do estabelecimento/empreendimento ou local são de competência do SIM.
84.º - O "Auto de Infração", documento gerador do processo punitivo,
deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do
estabelecimento/empreendimento com a respectiva localização e a empresa responsável,
devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM, para conhecimento e tomada das
providências cabíveis.
85.º - Os autuados que se enquadrem no disposto no 83º deste artigo
terão o prazo de dez dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM.
Art. 22 - As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da
infração, assim como naqueles em que haja mapifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
ç
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Y. Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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81.º - As Multas terão as seguintes classificações € valores:
|- Leve, de R$ 150,00 à R$ 500,00
|| - Média de R$ 501,00 à R$ 1.000,00.
|Il - Grave de R$ 1.001,00 à R$ 3.000,00.
IV - Gravíssima de R$ 3.001,00 à R$ 6.000,00.
82.º - A multa gravíssima será aplicada na reincidência da multa grave.
Art. 23 - As multas serão aplicadas conforme O artigo 22 e mensuradas
a critério do agente fiscalizador.
Art. 24 - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multa na forma dos
incisos | a IV, do artigo 22:
|- leve, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das
diversas operações;
c) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas,
d) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para
outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;
e) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das
dependências do estabelecimento;
f) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou
visitantes sem estarem devidamente uniformizados;
q) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais
para o abate;
h) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus
funcionários, quando solicitada. pá
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| - média, quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM e estejam realizando comércio
municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de
abate;
c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos
e/ou matérias primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de
higiene e/ou temperaturas inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para O saneamento das
irregularidades mencionadas no "Auto de Infração";
f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que
estejam em desacordo com a presente Lei;
|! - grave, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir
a ação de inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem
as informações exigidas pela presente Lei.
c) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de
estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida;
d) houver comercialização de produtos de origem animal sem o
respectivo rótulo e/ou identificação mediante carimbo ou baixo relevo;
e) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas
para fabricação de produtos de origem animal;
f) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou sem
inspeção;
g)utilizem água contaminado) entro do estabelecimento;
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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h) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-
primas de origem animal ou não;
i) houver abate de animais e não esteja em condições de abate, houver
transporte ou comercialização de carcaças sem O carimbo oficial da inspeção municipal;
j) ocorrer à utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida
autorização do SIM;
|) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar
o comércio de produtos não inspecionados.
Parágrafo Único - A critério do SIM poderão ser enquadrados como
infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das
alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da
legislação pertinente.
Art. 25 - O infrator, uma vez multado, terá 72 (setenta e duas) horas
para efetuar O recolhimento da multa e exibir ao SIM o respectivo comprovante.
Parágrafo Único - O prazo de que trata O caput deste artigo é contado a
partir do dia e hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 26 - O não recolhimento da muita no prazo estipulado no artigo
anterior implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 27 - Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe
recurso ao Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
81º Aplicada as sanções previstas neste Regulamento, caberá recurso
interposto perante ao Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
prazo de 10 (dez) dias.
82.º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
destinado a apreciar os recursos eventualmente impostos pelos administrados, em virtude
das penalidades aplicadas pelos fiscaR do SIM - Serviço de Inspeção Municipal, face ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
AR Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
y CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
desrespeito ao dispositivo desta Lei, compete, analisar e julgar em sede administrativa, os
recursos interpostos em decorrência das penalidades aplicadas.
Art. 28 - Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já
previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, OS produtos de origem
animal que:
| - se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos,
mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo
quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração,
preparo, conservação ou acondicionamento;
Il - forem adulterados, fraudados ou falsificados;
|II - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V - estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM.
Parágrafo Único - Além das condições já previstas nesta Lei, ocorrem:
| - adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em
condições que contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação
vigente;
| - fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros,
visando ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido
dentro da embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de
fabricação.
III - falsificações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo,
com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou
exclusividade de outrem, sem que e gítimos proprietários tenham dado autorização;
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GY Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
j CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou
em fórmulas aprovadas.
Art. 29 - A suspensão da inspeção, a interdição temporária do
estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicados quando a infração for
provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das
seguintes características:
| - cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço
a ação fiscalizadora;
|| - consista na adulteração ou falsificação do produto;
III - seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
IV - resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade
competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 30 - As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas
na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando
esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 31 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que,
por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do
consumidor.
Art. 32 - O descumprimento das atribuições dos servidores do Sistema
de Inspeção Municipal será apurado pela Coordenação do SIM, à qual compete a iniciativa
das providências cabíveis.
Art. 33 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual se
estabelecerá, entre outras medidas:
| — classificação, funcionamento, documentos para registro e higiene dos
estabelecimentos;
|| — obrigações dos pri rietários dos estabelecimentos;
/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
O PREPEU 5> NF 17 594 064000166”
IN Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ill — inspeção industrial e sanitária de carnes, leite, ovos, mel, doces,
pescado e seus derivados,
IV - inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal,
V — embalagem e rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os
exames laboratoriais,
vIl — recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do
SIM.
Art. 34 - Os recursos para a execução desta Lei estão consignados na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo
autorizado a realizar aberturas, remanejamentos e suplementações orçamentárias
necessárias.
Art. 35 - As taxas e multas de que tratam esta lei, serão corrigidas
anualmente, utilizando-se para tanto o índice do INPC ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 36 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
90 (noventa) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de Abril de 2020.
SUELY ALVES IRA LEMOS
PREFEITA DE/DELFINÓPOLIS
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Municipal
OAB/MG 124.910
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
ANEXO |
Das Taxas de Registro e Análises:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
— PREFEITURA MUNICIPA cos osanooT as
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1 522 - CNPJ 17.894.064/0001-86
[ SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO R$
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios animais 600,00
Matadouro de aves 300,00
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de 300,00
produtos gordurosos, entrepostos de carnes & derivados e entrepostos frigoríficos
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-
usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos de refrigeração, 300,00
postos de coagulação
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 200,00
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 200,00
Entrepostos de mel e cera de abelha 200,00
Produtos processados e estabelecimentos enquadrados na agricultura familiar 200,00
SERVIÇO: RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO R$
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios animais 300,00
Matadouro de aves 150,00
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de 150,00
produtos gordurosos, entrepostos de carnes € derivados e entrepostos frigoríficos
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-
usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos de refrigeração, 150,00
postos de coagulação |
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 100,00
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 100,00
Entrepostos de mel e cera de abelha 100,00
Produtos processados e estabelecimentos enquadrados na agricultura familiar 100,00
SERVIÇO: ANÁLISE PARA REGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS R$
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar 50,00
SERVIÇO: AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO
ESTABELECIMENTO R
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados n agroindústria familiar 50,00
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PREPELU O => CNFJ TI B9M 6AOOOTES
2 Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE R$
Bovinos 1,75
Suínos 1,00
Aves coelhões e outros (por centena de cabeça ou fração) 1,50
Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequeno porte 1,00
Inspeção sanitária industrial - Taxas Mensais por Produção R$
Produtos cárneos salgados ou dessecados (por tonelada ou fração) 15,30
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por tonelada ou fração) 15,30
Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos cárneos (por 15,30 |
tonelada ou fração)
Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave em rama e 13,19
outros produtos gordurosos comestíveis (por tonelada ou fração)
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis 448
(por tonelada ou fração)
Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação (por 15,30
tonelada ou fração)
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por tonelada ou fração) 6,60
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1.000 litros ou fração) 6,60
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite (por 44,06
tonelada ou fração)
Leite desidratado em pó de consumo direto (por tonelada ou fração) 22,16
Leite desidratado em pó industrial (por tonelada ou fração) 32,98
Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos (por sus
tonelada ou fração) ,
Manteiga (por tonelada ou fração) 44,06
Creme de mesa (por tonelada ou fração) 44,06
Margarina (por tonelada ou fração) 26,38
Caseina, lactose e leite em pó (por tonelada ou fração) 44,06
Ovos de ave [a cada 30 (trinta) (dúzias ou fração) 0,26
Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por centena kg ou 106
fração)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º € JO 12020
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo estabelecer critérios do
Serviço de Inspeção Municipal que, além de se demonstrar como importante instrumento
colaborador para a saúde de milhares de consumidores, tanto locais quanto da
circunvizinhança, também corresponde a valoroso passo rumo ao desenvolvimento
econômico do Município de Delfinópolis.
Com a aprovação da presente LEI haverá também um estimulo a formalização de
um se número de pequenos produtores agropecuários a comercializar seus produtos com
atestado de qualidade, inclusive poderão requerer o SISB.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres Edis as expressões do
nosso apreço.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de Abril de 2020.
SUELY ALV EIRA LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
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