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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal adotar medidas imprescindíveis à assistência e fornecimento de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma que menciona e dá outras providências.
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2020-05-11T19:05:49.355314-03:00 Aprovado Por Unanimidade 9 0 0

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Me TR
PREFEITURA ça fone (Or5S) 5535-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº € 05) 12020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR
MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E
FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
conceder 1.000: (mil) cestas básicas para as famílias de baixa renda e
comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, decorrente de medida de
contenção social para enfrentamento da pandemia COVID 19.
Art. 2.º - As cestas básicas deverão conter no mínimo, 10 Kg de arroz
tipo 1, 02 kg de feijão, 04 litros de óleo de soja 900 ml, 5 Kg de acúçar, 1 Kg de fubá
refinado, 0,5 Kg de farinha de mandioca, 02 latas de extrato de tomate 140 grs, 05
pedaços de sabão, 03 sabonetes de 90 gr., 01 creme dental 90 gr., 01 Kg de sal
refinado, 02 Kg de macarrão, 01 Kg de soja, 1,2 Kg de leite em pó.
Art. 3.º - Para requerer o benefício da cesta básica, o solicitante
deverá preencher o formulário, que será disponibilizado no site
www .delfinopolis.mg.gov.br, informando nome, CPF, endereço, quantidade de pessoas
que residem na casa, renda familiar bruta e telefone de contato.
Parágrafo Primeiro - Farão jus a concessão da cesta básica os
beneficiários que comprovarem:
|! — Comprovar situação de vulnerabilidade social, submetendo-se a
— ai
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MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
£ CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
realização de avaliação socioeconômica pela equipe do CRAS;
It - residir comprovadamente no Município, pelo período mínimo de 6
(seis) meses;
Ill - Comprovarrenda familiar mensal per capita (por pessoa) de até
meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família
recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).
IV — Estar devidamente cadastrado no CADÚNICO.
Parágrafo Segundo - Será realizado somente a entrega de 1 (uma)
cesta básica por endereço.
Art. 4.º - Fica autorizado que todas as famílias que já estão inscritas
no Programa Bolsa Família em nossa cidade, receberão 2 (duas) cestas básicas, sendo
que a primeira entrega será realizada no mês de maio/2020 e a segunda entrega no mês
de junho/2020, conforme calendário que será amplamente divulgado.
Parágrafo Único - Os beneficiários do bolsa família não precisarão
de preencher o formulário.
Art. 5.º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de Maio de 2020.
SUELY AL ERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
RR
PREFEITURA dE a dei
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
£ CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº S9) 12020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei Municipal nº DOS 12020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E
FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto se faz necessário uma vez que diversas famíliasestão em
situação de vulnerabilidade social, devido à crise econômica que estamos enfrentando
devido a pandemia COVID 19.
O Município de Delfinópolis possui aproximadamente 260 famílias cadastradas no
Programa Bolsa Família, nas quais já são assistidas pela equipe do CRAS, sendo
desnecessário a realização de estudo social.
As outras famílias que realizarem a solicitação através de internet, serão
avaliadas, conforme os critérios expostos na Lei.
Caso o projeto de Lei venha a ser aprovado, o Município irá disponibilizar um
calendário de entrega de forma a evitar as aglomerações.
Deste modo, devido a necessidade urgente, rogo aos Nobres Edis que promovam
ad
TT
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
a pronta aprovação do presente Projeto de Lei Municipal, considerando-se a importância
e relevante interesse público.
Contando cóm a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renóvamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
dan:
SUELY ALVÉS FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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