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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do Município de Delfinópolis para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. REPROVADO em 11/05/2020.
native_id3110

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T10:13:22.000883-03:00 Reprovado 1 5 2

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TT
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE dd cs
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº CoOG 12020.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 10% (dez por cento) o limite para abertura de
créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis,
aprovado através da Lei 2.414 de 18 de dezembro de 2019, com a utilização dos
recursos de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
de 2020, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.414 de 18 de dezembro de
2019, fica a partir da publicação desta lei, majorado para 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 04 de maio de 2020.
Suely Alv “es rreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Beatriz SR AS Paria
Chefe de Divisão de Contabilidade
DT
PREFEITURA rg Merorticce temos, tis
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º SE 12020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n.º CO6 12020,
que “AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS: PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a Portaria GM/MS nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, que
declara emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência a
infecção humana pelo novo coronavírus — COVID 19;
Considerandoa Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); e,
Considerando que o Município de Delfinópolis através do Decreto
Municipal nº 21/2020, decretou estado de calamidade pública;
A presente proposta de Lei trata da necessidade de majoração em 10%
(dez por cento) do limite de abertura de créditos adicionais suplementares, totalizando o
percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Gp:
o |
Pp M | Leite L , 115
PREFEITURA bene ao braço di
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
E; CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis. MG
É necessário esclarecer que, o limite autorizado na Lei Orçamentária nº.
2.414 de 18 de dezembro de 2019, em seu artigo 2º, ou seja, 15% (quinze por cento),
será insuficiente diante da pandemia COVID 19, que ainda vamos enfrentar.
Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação das
dotações serãoosque tratam o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Cortando com a apreciação e votação favorável da presente matéria,
renovamos as nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
Suely Alv FSreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis

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