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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaAutoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
native_id3112

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T12:04:18.668167-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
* Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
, CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º CX D+ 12020.
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
| | SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
o imóvel descrito na matrícula nº 18.254, referente ao Lote 75 da quadra B, de
propriedade do Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula 18.271,
referente ao Lote 92 da quadra C, de propriedade Michele Rodrigues do Carmo, ambos
registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia.
Art. 2.º - A presente permuta se faz necessário, uma vez que o
Município de Delfinópolis procedeu a doação do terreno a Sra. Michele Rodrigues do
Carmo, e os proprietários vizinhos invadiram a área.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao
Executivo efetuar o pagamento das despesas.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de Maio de 2020.
SUELY ALVE RREIRA LEMOS
PREFEITA DE DELFINOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
» “Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º (SO t- 12020
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, O Projeto De Lei Municipal, que “AUTORIZA
PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é de conhecimento desta Casa Legislativa, através do Decreto Municipal
nº 020/2008, foi criado o Loteamento Recanto Pôr-do-Sol, contendo ao todo 180 (cento
e oitenta) lotes, os quais foram doados as famílias carentes do Município.
Desta forma, uma das famílias beneficiadas com a doação é a Sra. Michele
Rodrigues do Carmo com imóvel descrito na matrícula 18.271, referente ao lote 92 da
quadra C, com área de 234,67 m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Cássia. É
Ocorre, que no local onde está localizado o imóvel houve uma invasão de
terreno pela proprietária vizinha a Sra. Rosária de Fátima Silva beneficiada pelo lote 93
da quadra C, com área de 234,28 m?.
Desta forma, a Sra. Michele Rodrigues do Carmo não pode usufruir da
presente doação do lote.
Assim, uns dos poucos lotes que ainda restam em nome do Município de
Delfinópolis para realizar a presente permuta encontra-se o lote 75 da quadra B,
descrito na matrícula nº 18.254, com área 303,21 m?.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que
observados alguns requisitos, tais como: autorização legislativa e avaliação prévia dos
imóveis do objeto da permuta.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço. -
a
SUELY ALVES REIRA LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
TALL] EESETTSCT END 1 17 ROA DOAIOOOA HE
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ata da reunião da Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 048/2020, de 18
de Fevereiro de 2020, para fins de avaliação de lotes urbanos situados no distrito de Olhos
D'água da Canastra, cujos lotes são objeto de permuta entre O município e os proprietários de
acordo lei aprovada pela Câmara de vereadores. Presentes os senhores, Benedito Soares de
Lima, Aldo Alves Mizael, César Braz, Mateus Ferreira Salgado e Rogério Medeiros de Casto.
Os membros da referida Comissão de Avaliação avaliaram criteriosamente os ditos imóveis
embasados em dados colhidos no comércio local e de acordo com a localização de cada lote,
emitindo as avaliações abaixo:
Lote 75 da Quadra B (Matrícula nº 18.254): Terreno localizado no Loteamento Recanto
do Par-do-sol, de frente para a Rua Humberto Alves Cabral, no Distrito de Olhos D'água da
Canastra, com área de 303,21m?,( de propriedade do Município de Delfinópolis), avaliado em
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Lote 92 da Quadra C (Matricula nº 18.271): Terreno localizado no Loteamento Recanto
do por do sol, de frente para a Rua Seis, no Distrito de Olhos D'água da Canastra, com área
de 234,67m?, ( de propriedade de Michele Rodrigues do Carmo, embora tendo área menor, a
localização e a topografia eleva a avaliação), avaliado em R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Não havendo mais nada a tratar, os integrantes solicitaram que se lavrasse a presente
Ata, assinado por todos os presentes, e que será encaminhado ao Chefe do Executivo para
análise.
Delfinópolis, 16 de Abril de 2020.
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Benedito Soares de Lima | Mizael
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César Braz Matheus eira Salgado
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Rogério Medeiros de Castro
. Nº
ivront2- CN. Registro Geral SERVENTIA REGIS
TRAL
IATRÍGULA FOLHA | Rua da Liberdade, 465 - Centrá
Nº.18.271- Nº-001- Oficial Designado:
UM TERRENO URBANO VAGO, situado no Distrito de Olhos D'Agua,
Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, no "LOTEAMENTO RECANTO J |
SOL", designado por LOTE 92 QUADRA C, confrontando pela frente para a Rua Seis com
medida de 11,57 metros, fundos para parte do lote 1ló(área institucional) com medida de
11.57 metros, lado esquerdo para o Lote 91, com medida de 23,18 metros e lado direito para o
Lote 93 com medida de 23,15 metros e área total “de 234,67 m2 CONDIÇÕES:- Não há.
AVERBAÇÕES:- Nada Consta. PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS/MG, CNPJ/MF 17.894.064/0001-86. com sede na Praça Manoel Leite Lemos
n.º 115. em Delfinópolis/MG. REGISTRO ANTERIOR:- R.2 e AVA-MN
Registro Geral. às folhas 01/0Iverso, desta Serventia Registral ImobiNAN
16/07/2008 sob o n.º 114.694). Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de 2008. O OReM o:-
R-1-18271 - 30/04/2019 - Protocolo: 197019 - 26/04/2019 y
DOAÇÃO:- Por Escritura Pública de DOAÇÃO lavrada no Livro de Notas nº 16 à 177, em 10
de março de 2016, pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com Atrfb
distrito de Babilônia, município de Delfinópolis/MG, assinada pela Oficial
Batista de Carvalho, A TOTALIDADE DO IMÓVEL DESCRITO
MATRÍCULA foi adquirida pela outorgada donatária: MI HELE RODRIGU
brasileira, solteira, do lar, RG: MG-19.976.463, Órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 115.358.886-28,
residente e domiciliada na Rua Antônio Pereira Machado, nº 210, distrito de Olhos D'Água da
Canastra, Delfinópolis/MG; conforme doação feita pelo outorgante doador MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, retro qualificado, neste ato representado por seu prefeito Pedro Paulo Pinto,
brasileiro, casado, pecuarista, RG: M-7.726.299, Orgão expedidor: SSP/MG, CPF: 700.438.766-68,
residente e domiciliado na Rua Nelson Valentim Dias, nº 30, Delfinópolis/MG, sendo o valor da
presente transação de R$18.773,60 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS
E SESSENTA CENTAVOS). CONDIÇÃO:- O imóvel objeto da presente DOAÇÃO destina-se,
exclusivamente, para RESIDÊNCIA da DONATÁRIA e seus familiares, sendo VEDADA a sua
ALIENAÇÃO pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da LAVRATURA DA ESCRITURA
PÚBLICA. EMITIDA A DOI. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 5,00. Recompe:
R$ 0,30. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1,65. Total: R$ 6,95. Ato: 4513, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 525,51. Recompe: R$ 31,53. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 214,66. Total:
R$ 771,70. Ato: 8101, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 5,98. Recompe: R$ 0,36. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 1,99. Total: R$ 8,33. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de
Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de
consulta: CUA15749, código de segurança : 3215959429148080. Valor Total dos Emolumentos:
R$ 575.42 . Valor Total do Recompe: R$ 34,53. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$
231,98 . Valor Total Final ao Usuário: R$ 841,93. "Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.jmg jus.br". Dou fé. O Oficial:-
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AV-2-18271 - 30/04/2019 - Protocolo: 197019 - 26/04/2019
Continua no verso

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Livro nº 2 - Ao Registro Geral
MATRÍCULA FOLHA
Nº-18.254- | Nº-001. |
URBANO VAGO, situado no Distrito del GINGESDSAEANE MR
Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, no "LOTEAMENTO RECAN P ADO.
SOL", designado por LOTE 75 QUADRA B, confrontando pela fre Ci paraná!
Alves Cabral com medida de 10.37 metros, fundos para o lote 87 com medida de 10,37 metros,
lado esquerdo para o Lote 76. com medida de 30.32 metros -e: tado direito para o lote 74 com
medida de 30,36 metros e área total de 303,21 m2 CONDIÇÕES:- Não há. AVERBAÇÕES:-
Nada Consta.* PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS/MG,
CNPJ/MF 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite Lemos
Delfinópolis/MG. REGISTRO ANTERIOR:- R2 e AV4-M.6588, Livr6
n.º 115, em
-, de Registro
TIDO CERTIDÃO — | EMOS TE RR
É autêntica da > A | (Lei Estadual nº 15.424/046 |
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Portaria nº 1.448/CGJ/2010)
| CóssialMG; 2 | Emolumentos: R$ 1,43 EN
ace (Tx deFiscJud. R$. 404 SEN
TOTAL R$ 15,47 |
armar corra rena
” Mauro E. Dornelas Dias
Oficial Substituto
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5 PauloAfonso Z
% Dias Silveira 5
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> +28 686/0001 sol
SERVENTIADE REGISTRO
DE IMOVEIS
“AV ANTÔNIO LEMOS 243
PATRIMONIO-CEP 37 980-000
o CASSIA -MG |

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