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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaAutoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
native_id3113

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T12:04:44.731483-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL NM JO 1 2020.
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
imóvel descrito na matrícula nº 18.248, referente ao Lote 69 da quadra B, de
propriedade do Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula 18.246,
referente ao Lote 67 da quadra A, de propriedade Rosana de Fátima Pereira Martins e
Cristiano Honório Martins, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de
Cássia. -
“Art. 2.º A presente permuta se faz necessário, tendo em vista que
os proprietários Rosana de Fátima Pereira Martins e Cristiano Honório Martins foram
beneficiados com uma doação referente ao Lote 67 da quadra A, matrícula 18.246,
porém no local do imóvel é necessário ampliar o acesso a rodovia BR 464.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao
Executivo efetuar o pagamento das despesas.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de Maio de 2020.
SUELY ALVES REJRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
4 N4 Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
, PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.( OO 12020
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto De Lei Municipal, que “AUTORIZA
PERMUTA DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Como é de conhecimento desta Casa Legislativa, através do Decreto
Municipal nº 020/2008, foi criado o Loteamento Recanto Pôr-do-Sol, contendo ao todo
180 (cento e oitenta) lotes, os quais foram doados as famílias carentes do Município.
Desta forma, uma das famílias beneficiadas com a doação é composta pela
Sra. Rosana de Fátima Pereira Martins e o Sr. Cristiano Honório Martins, com imóvel
descrito na matrícula 18.246, referente ao Lote 67 da quadra A, área 204,33m”,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia.
Ocorre, que no local onde está localizado o imóvel é necessário realizar a
ampliação da rodovia BR 464, tendo em vista que na época não foi obedecido o
recuo.
Assim, uns dos poucos lotes que ainda restam em nome do Município de
Delfinópolis para realizar a presente permuta encontra-se o lote 69 da quadra B,
descrito na matrícula nº 18.248, com área 368,44 m?.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que
observados alguns requisitos, tais como: autorização legislativa e avaliação prévia
dos imóveis do objeto da permuta.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
e
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA DE/DELFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
AMET CD SESOT ENS TAS ROS DEAOOOT EE
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
T IÃ
DO DE AVALIAÇÃO
Ata da reunião da Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 048/2020, de 18
de Fevereiro de 2020, para fins de avaliação de lotes urbanos situados no distrito de Olhos
D'água da Canastra, cujos lotes são objeto de permuta entre o município e os proprietários de
acordo lei aprovada pela Câmara de vereadores. Presentes os senhores, Benedito Soares
de Lima, Aldo Alves Mizael, César Braz, Mateus Ferreira Salgado e Rogério Medeiros de
Casto. Os membros da referida Comissão de Avaliação avaliaram criteriosamente os ditos
imóveis embasados éem dados colhidos no comércio local e de acordo com a localização de
cada lote, emitindo as avaliações abaixo:
Lote 69 da Quadra B (Matricula nº 18.248): Terreno localizado no Loteamento
Recanto do por do sol, de frente para a Rua Humberto Alves Cabral, no Distrito de Olhos
D'água da Canastra, com área de 368,44m:, (de propriedade do Município de Delfinópolis),
avaliado em R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Lote 67 da Quadra A (Matrícula nº 18.246): Terreno localizado no Loteamento
Recanto do Pôr-do-Sol, de frente para a Rua A, esquina com a rodovia Delfinópolis/São João
Batista do Glória, no Distrito de Olhos D'água da Canastra, com área de 204,33m”, ( de
propriedade de Rosana de Fátima Pereira Martins e Cristiano Honório Martins, embora tendo
área menor, a localização na esquina eleva a avaliação), avaliado em R$ 20.000,00 (Vinte Mil
Reais).
Não havendo mais nada a tratar, os integrantes solicitaram que se lavrasse a presente
Ata, assinado por todos os presentes, e que será encaminhado ao Chefe do Executivo para
análise.
Delfinópolis, 16 de Abril de 2020.
Beneditô Soares de Lima
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César Braz Matheus Ferreira Salgado
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Rogério Medeiros de Castro
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Livro nº 2 - - Registro Geral SERVENTIA REGISTRAL LIAR EX
MATRÍCULA FOLHA — Rua de-tiberdade, 465 - Cenirçã- Amas MG
| Nº-18.246- | * Nº-001- Oricial Desigitas Lai AQ
UM TERRENO URBANO VAGO, situado no Distrito de Olhos D'Água, My
Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, no "LOTEAMENTO RECANT A BORA
SOL", designado por LOTE 67 QUADRA A, confrontando pela frente para a Rua À com
medida de 7,20 mais 4,13 metros (raio de 3,00 megrós), fundos para a propriedade do Senhor
Marcos Tozi Silva com medida de 8,69 mais 1,35 metros, lado esquerdo com o lote 66, com
medida de 20,01 metros e lado direito para o prolongamento da Rua Branca de Castro Lemos
com medida de 6,25 mais 11,36 metros e área total de 204,33 m2 CONDIÇÕES:- Não há.
AVERBAÇÕES:- Nada Consta. PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS/MG, CNPJ/MF 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite Lemos
nº 115, em Delfinópolis/MG. REGISTRO ANTERIOR:- R.2 e AV.4-KÇ6588, Livro 2-AG-, de
Registro Geral, às folhas 01/Olverso, desta Serventia Registral ImolNhegia.
16/07/2008 sob o n.º 114.694). Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de 2008. OS
es.
sa
Protocolado em
ia] Designado:-
Pad
1 N
RA -M.18.246:- DOAÇÃO:- Por Escritura Pública de DOAÇÃO, lavrada no Livry
folhas 028 e v.º, em 25 de julho de 2013, pela Serventia Notarial e de Registro
Naturais de Delfinópolis/MG assinada pela Tabeliã Substituta II Sra. Aline Arg
se DO IMÓVEL DESCRITO NA PRESENTE MATRÍC
pels outorgados donatários: ROSANA DE FÁTIMA PEREIRA MA NS,
entt rmagem, CPF 087.476.636-26, RG SSP/MG MG-15.761.147, casada pelo regime da comunhão
parcial de bens, com CRISTIANO HONÓRIO MARTINS, lavrador, CPF 089.451.386-92, RG
SSP/MG MG-15.758.419, residentes e domiciliados no distrito de Olhos D'Água da Canastra,
Município de Delfinópolis/MG, na Rua Cristiano Joaquim Lemos n.º 569; conforme doação feita
pelo outorgante doador MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, supra qualificado neste ato representado
pelo seu Prefeito Municipal Sr. Pedro Paulo Pinto, brasileiro, agropecuarista, casado, inscrito no
CPEÍME sob o n.º 700.438.766-68, RG M-7.726.299-SSP/MG, residente e domiciliado em
Delfinópolis/MG, sendo o valor da presente transação de R$ 16.550,73 (DEZESSEIS MIL,
QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). CONDIÇÃO:- O
imóvel objeto da presente DOAÇÃO, destina-se, exclusivamente, para RESIDÊNCIA dos
DONATÁRIOS e seus familiares, sendo VEDADA a sua ALIENAÇÃO pelo prazo de 08 (oito)
anos. contados da data da LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. EMITIDA A DOI.
(Protocolado dia 09/08/2013 sob o n.º 169.839). Dou fé. Cássia/MG, 04 de setembro de 2013. A
Oficiala O
AV.2-M.18.246:- AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA:- Procede-se a esta averbação nos termos da
Escritura Pública de DOAÇÃO, registrada sob o R.1-M.18.246, e pelo outorgante doador ficou
determinado que, o imóvel objeto da presente DOAÇÃO, destina-se, exclusivamente, para
RESIDÊNCIA dos DONATÁRIOS e seus familiares, sendo VEDADA a suã ALIENAÇÃO pelo
fat?) A o R RAP
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e Notas N.º 96,
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Continua no verso
Lino no 2 - "AG. REGISTRO GERAL REGISTRO
MATRÍCULA o FOLHA Praça JugeBfino Kubitsc
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| -6588- | «OCL | ri Estonie
Subk&s Birfip A
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CÁSSIA (MG), 24. DE =AGÓSTOs 1984. No CA E
UMA ÁREA DE TERRAS sita no Municírio de Delfinôyolis; desta-Cumária «
Estado, denominada "OLHOS D'ÁGUA", com a área de TREIS HECTARES E SES
SENTA E TREIS ARES (03,63700 ha)., aproximadamente, ou com a área que
contiver, em campo e cerrado, dividida e demarcada, confrontando com-
Antonio Pereira de Toledo, Marciano de Paula Silveira, Patyimênio e--
Amador José dos Sentos. CONDICÕES:-Não há. AVERBAÇÕES: -Nadh consta, --
PROPRIETÁRIO: «"ELORÊNCIO ERNANDES!, viúvo, Javradbr, regider
te em Delfinópolis - REGISTRO ANTERIOR: 6.070, Lilyro 3=fé, flÁ.,1]
5, deste Registro Imobiliário. O Oficial do Registro REU co
O RSS LONARIO) o ORGE ROSA NEDO, insCctito nO-—-
CER/M"P, sob 0 n « 327.308-00, brasileiro, Separado Judicialmente,-
fazendeiro, residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Préto(SP).-
TRANSMI TENTE-Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Floren-
cio Narciso Fernandes, processado pelo Cartório do 018 Ofício ão Jud:
cial e Notas desta cidade e comarca, julgado por sentença de 23 eme
April de 1.984, pelo Exmo, Sr. Dr. Teodoro Ferreira Neto, MM. Jui z--
de Direito desta Comarca, a qual transitou regularmente em julgado. -
FORMA DO TITULO=Carta de Adjudicação expedida pelo referido Cartório
em OL de Agosto de 1.984, devidamente assinada pela Eseriva Designad:
Sra. Sandra Marta Cintra Barbosa, e, pelo M.M. Juiz de Direito desta
Comarcas Dre José Geraldo Braga:da Rocha. O Adquirente supra naverá-
para seu pagamento o seguintei=A TOTALIDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA BR
SENTE MATRICULA, O QU FOI AVALIADO FOR Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL:
CRUZEIROS). Imóvel cadastrado no I.N,C.Reh., sob q nº 434.132.006. 54
área total=3,6gárea ulilizada-1,2; área aproveltável-3,6; môd. fi sca
26,0; nº módef ; fxação mínima de parcelamento-3,0, exerci
-cio de 1.983. ssia(MG), 24 de Agôsto de 1.984. O Oficial-
do Registros= o
s
R.2-M.6588-: COMPRA E VENDA:- Pela escritura pública de COMPRA E VEND
lavrada no livro de Notas Nº-80-, fls. 148 e verso, em 15 de abril de
1.997, pelo Cartório de Registro Civil e Anexos de Delfinópolis-MG-,-
desta comarca, assinada pelo Tabelião, Sr. Walt Disney Lemos, a total
dade do imóvel. constante da presente matricula foi adquirida pela ou-
torgada compradora, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, CGC/MF- Nº-
7.894.064/0001-86-, néste ato representada pelo seu Prefeito Municipa
sr. José Geraldo Franco Martins, brasileiro, solteiro, técnico agrico
1a, CPF/MF- Nº-444.106.706-20-, residente e domiciliado em Delfinôpo-
ILis-MG-, conforme compra feita ao outorgante vendedor, Sr. JORGE ROSA
NETO, brasileiro, fazendeiro, separado judicialmente, CPF/MF- Nº-442.
|27.308-00-, residente e domiciliado em Ribeirão Prêto-SP-; sendo o va
lor da presente transação de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). Consta no
corpo da escritura que foi apresentada a Certidão de Quitação de Trib
tos e Contribuições Federal- - Nº-E-0.796.108 - expedida em 14/04/1.99
com validade até 14/10/1.997, referente ao INCRA Nº-434.132.006.548-4
pelo outorgante foi dito finalmente que não estã sujeito a apresenta-
ção da C.N.D., expedida pelo INSS, nos têrmos da Lei em vigência. CON
(DIÇÃO:- 13)-A presente venda é feita com a cláusula "AD CORPUS" e, 28
Livronº2-AG - - Registro Geral
oca vrorvenas-a grerda-ate-o-Mares
distância de 193,00m, confrontando com Rua Jerônimo Marco o $
até o marco nº 34 com azimute de 106º16'11" e distância de 22 Ss stpmizafitando com Rua
Jerônimo Marcolino da Silva; volvendo à esquerda até o marco nº 15 com azimute de 102º41'23" e
distância de 50,80m, confrontando com à Rua Francisco Lemos Neto e Antonio F. Lopes por cerca
de arame: volvendo à esquerda até o marco nº 14 com azimute de 22º1922" e distância de 19,50m,
confrontando com Antonio F. Lopes; volvendo à direita até o marco nº 8 com azimute de 31º41'02”
e distância de 45,50m, confrontando com Onofre S. de Paula, Israel dos Reis Pereira, Odila V.
Soares, João P. Toledo por cerca de arame; volvendo à direita até o marco nº 6 com azimute de
31º31'06" e distância de 35,50m, confrontando com João Pedro Toledo, José dos Reis Luiz
Rodrigues, por cerca de arame; volvendo à direita até o marco de nº 1 com azimute de 38º15'13" é
distância de 56.10m, confrontando com Vitor S. de Souza, por cerca de arame até o marco nº 1, de
onde começou a memória descritiva, perfazendo uma área total de 61.624,00 metros quadrados
ou 6,1624 hectares, encerrando o percurso. VA! OR: R$ 3.165,50. Mandado arquivado nesta
Serventia." (Protocolado dia 10/08/06, sob o n.498 S
Fiscalização: R$ 51,82. Dou fé. Cássia/MG, 31 5
R.5-M.6588:- REGISTRO DE LOTEAMENTO:- Nos tentos da(Dejreto que dispõe sobre
“aprovação do “LOTEAMENTO RECANTO PÔR-DO-SOL", no Povoado de Olhos D'Água,
Município de Delfinópolis/MG desta comarca de Cássia/MG, datado de 16 de Maio de 2008.
devidamente assinado por Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal, juntamente com memorial, mapas
e demais documentos que ficam arquivados nesta serventia, o terreno objeto da presente matrícula,
de propriedade de Prefeitura Municipal de Delfinópolis, já caracterizada na M.6588, foi loteado
conforme Decreto nº 020/2008 de 16 de Maio de 2008. Autor do Projeto: Elimar Vieira Vaz, CREA-
MG nº 68.372D. Art. 1.º Características do Loteamento Recanto Pôr-do-Sol: O loteamento contém
área total de 61.624,00m?, dividido em 07 (sete) quadras. contendo ao todo 180 (cento e oitenta)
lotes. com. suas áreas assim especificadas: Área de lotes: 40.236,74 (65,29%). Sistema Viário:
$.195.04 (13,31%). Área verde: 5.111,18 (08,29%), Área institucional: 8.081,04 (13,11%), Total:
61.524,00 (100,00%). Número de lotes: 180 unidades. Número de Quadras: 07 unidades. Art. 4.º As
benfeitorias a serem executadas no Loteamento Recanto Pôr-do-Sol, são de inteira responsabilidade
do Loteador - Município de Delfinópolis e ainda em conformidade com a legislação pertinente, o
mesmo se obriga a implantar e executar a partir de 02 (dois) anos a partir da data da expedição deste
Decreto, das seguintes obras de infra-estrutura: Rede de energia elétrica, Rede de abastecimento de
água, Rede de esgotamento sanitário e Rede" de captação de águas pluviais. Art. 5.º O loteamento
terá destinação única e exclusiva para edificação de residências. conforme dispõe a Lei Municipal
[.848/2007, de 28 de novembro de 200% sendo vedada a destinação diferente da estipulada.
(Protocolado em 16/07/2008 sob o n.º MA. - ekido é Verdade e dou fé. Cássia/MG, 15 de
Agosto de 2008. O Oficial Designado:-
O
AV6M6588:- O LOTE 01 DA QUA DRA
Continua no verso
Livro nº2- "AG". Registro Geral
MORE Cosgs- | (RES |
Mi
AV. 14-M.6588:- O LOTE 09 DA QUADRA A», com a áreas de E 175 26 E ASEica
M.18.188. (Protocolado dia 14/07 2008 sob o n.º 114.694). Dou Fé CRrSaMAG, 15 de pr de
2008. O Oficial Designado:- ANA
AV.AS-M. 65881 O LOTE 10 DA QUA área E Eis 20m?., fica matriculado pela
M.18.189. (Protocolado dia 16/042008 sáb nº Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- N
: - IAN ( Naa 4 NEN PN
AV.16-M.6588:- O LOTE 11 DA QUA DRA NR
Wes cprá ea de 421,35m?., fica matriculado pela
M.18.190. (Protocolado dia 16/0 2008 soh Í EN Nou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
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ata a álea de 342,39m?., fica matriculado pela
! 4.694). Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
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AV.18-M.6588:- O LOTE 13 DA QUAD ANA, 96 área de 192,90m?., fica matriculado pela
M.18.192. (Protocolado dia 46/0 2008 syb ) RÃ, Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- a) N
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AV.19-M.6588:- O LOTE 14 DA ECOS: e 182,92m?., fica matriculado pela
AV.17-M.6588:- [o LOTE 12 DA x QUAL
M.18.191. (Protocolado dia 16/0 2008 sob hp
M.18.193. (Protocolado dia 46/90 N sá dO) Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
Sm M Ru XD a NY
AV.20-M.6588:- O LOTE 15/DA QUA DR Ma-, pm agrea de 183,17mº., fica matriculado pela
M.18.194. (Protocolado dia | 6/0/2008 sobká (+69 Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
SO NDAWSE SN
2008.0 Oficial Designado:- Na
krea de 185,35mê., fica matriculado pela
AV.21-M.6588:- O LOTE 16 DA QUA
e Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
M.18.195. (Protocolado dia 6/87/2008 sabyQ
2008. O Oficial Designado:- N
Continua no verso
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Livron'2- "AG" - Registro Geral SERVENTIA REGIS ISTRAS ENMo BL
MATRÍCULA FOLHA 6 E Ra E ES a
' Ra -6588- (Na |] Rua da Liberda cela NS a o Na
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Del. CHlpaato Siecdt
AV 306555: O LOTE 25 DA QUADRA A-, com a árég d508,92m/ fi Reis pela
M.18.204. (Protocolado dia 14/0742008 sob o n.º 114 694 Dou fé. Cásga/MG: Se Agosto de
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2008. O Oficial Designado:- se CAS
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AV. 3L.M. 65884 O LOTE 26 DA ANA-, C9 ea de /71,78m2., fica matriculado pela
4684) Dow/fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
M.18.205. (Protocolado dia 16/0 o so
2008. O Oficial Designado:-
AV.32-M.6588:- O LOTE 27 DA “om » Ao, coryá árda de 185,62m2., fica matriculado pela
M.18.206. (Protocolado. dia 16/07/2008 o (-694). Dbu fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- NS
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7 ca de 183,64m?., fica matriculado pela
M.18.207. Essigsolada dia 16/0 /2008 md o) n.º Kaná Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
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AV.34-M.6588;- O LOTE 29 Ta NA
M.18.208. (Protocolado dia W6/02/2008 soh
2008. O Oficial Exendipado: - =) NA
AV.35-M.6588:- O LOTE 30 DA QUADR)
M.18.209. (Protocolado dia 16/08/2008 obs
2008. O Oficial Designado:-
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4.694). Pou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
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6694). Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
AV.36-M.6588:- O LOTE 31 DA nz A a âlga e 179,46m?., fica matriculado pela
M.18.210. (Protocolado dia 16/0 2008 sob W ENA), Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008: O Oficial Designado:- à
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AV.37-M.6588:- O LOTE d R Ng A Z arex de 178,45m?., fica matriculado pela
d 694). Dbu fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
M.18.211. (Protocolado dia 4 6/07/2008 sol 3
2008. O Oficial Designado:- i MM
OS Continua no verso
Livron'2- "AG" . Registro Geral SERVENTIA RÉGISTA PER) SUGAR EN
RU LisEs- (SS) Rua da Liberd sq dos - Cesg N a MG
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AV 46-M.6588:- O LOTE 41 DA QUADRA A», com à áré ide
M.18.220. (Protocolado dia 18/07/2008 sop o nº 114.694). D
2008. O Oficial Designado:- N
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AV.47-M.6588% O LOTE 42 DA QUAD AA A-, 96m À área dê 199,16m?., fica matriculado pela
M.18.221. (Protocolado dia 14/07/2008 B (48) Dôu fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- y No
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AV.48-M.6588:- O LOTE 43 DA CER
M.18.222. (Protocolado dia 6/0/2008 A
2008. O Oficial Designado:- IR
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AV.49-M.6588:- O LOTE 44 DA QUAR A oY -a de 191,49m?., fica matriculado pela
M.18.223. (Protocolado dia 6/07/2008 E Á Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
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AV.52-M.6588:- O LOTE 47 DA QUADRA
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AV.53-M.6588:- O LOTE 48 A o AD
M.18.227. (Protocolado dia 6/01/2008 sob
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AV.62-M.6588:- O LOTE 57 DA QUADRA Eri com a à EM de 199, 87m; pe maleaté
M.18.236. (Protocolado dia 1/0/1008 sado n.º Há 694). Dagáss 8 da G, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- Do
AV.63-M.6588:- O LOTE 58 DA QUA área de 198,31m?., fica matriculado pela
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AV.66-M.6588:- O LOTE 61 DA QUADR
M.18.240. (Protocolado dia 6/0)2008 so,
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AV.67-M.6588:- O LOTE 62/DA QUADR NES o FÉ 192,38m?., fica matriculado pela
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AV.68-M.6588:- O LOTE 63 DA QUADR
M.18.242. (Protocolado dia 46/0/2008 so
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AV.69-M.6588:- O LOTE 64 fa EO ga de 194,43m?., fica matriculado pela
M.18.243. (Protocolado dia N5/07)2008 so EX Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
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Livro nº 2 - - = Registro Geral
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AV.78-M.6588:- O LOTE 73 DA QUADRA B, com a Area 305, aa SE mº,,
M.18.252. (Protocolado dia 16/07/P008 sab o n.(H4.694). Db fer Çássi ia
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M.18.253. (Protocolado dia 14/07/2008 UR
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2008. O Oficial Designado:-
AV.81-M.6588:- O LOTE 76 DA NM m
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AV.82-M.6588:- O LOTE 77 DA QUAD ea de 333,83 mº., fica matriculado pela
M.18.256. (Protocolado dia N6/0A2008 AS Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
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AV.83-M.6588:- O LOTE 78 DA QUADRA
M.18.257. (Protocolado'dia 14/07/p008 sob
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M.18.258. (Protocolado dia N5/02008 soh,
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AV.84:M.6588:- O LOTE 79 DA QUA e Ro
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múrea de 274,73 m?., fica matriculado pela
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AV.85-M.6588:- O LOTE 80 a QUAD
M.18.259. (Protocolado dia 16/97 N2008 dh
2008. O Oficial Designado:- N |
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MATRRULA: 388. (NE) Rua da Liberda a 65
Livronº2- "ag". - Registro Geral SERVENTIA REG
AV.94-M.6588:- O LOTE 89 DA QUADRA B, com a áreaW 6331 TP) m?., To Aa et
M.18.268. (Protocolado dia N6/07/2008 sqb o n.º 44,694). EAR 15 de A OE de
2008. O Oficial Designado:- N
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AV.95-M.6588% O LOTE 90 DA QUAD krea de 289,25 m?2., fica matriculado pela
M.18.269. (Protocolado: dia 1%/0742008 sob à n.º A Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- N N
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AV.96-M.6588:- O LOTE 91 DA QUA A
M.18.270. (Protocolado dia 16/02/2008 sáb b nº
2008. O Oficial Designado:- fi NV S
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AV.97-M.6588:- (o) LOTE 92 DA QUA área de 234,67 m?., fica matriculado pela
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AV.98-M.6588:- O LOTE 93 DA QUA
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AV.99-M.6588:- O LOTE 94 DA QUADR
M.18.273. (Protocolado dia 16/07/2008 so
2008. O Oficial Designado:- .
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AV.100-M.6588:- O LOTE 95 DA eg) + CS área de 233,81 m?., fica matriculado pela
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AV.101-M.6588:- O LOTE 96 DA QU
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Livro nº2- o sr Geral
AV.110-M.6588:- O LOTE 105 DA QUADRA C, com a área dé:202, 55 mi. o fica
M.18.284. (Protocolado dia 14/07/2008 sob o n.º Ih4694). Dolhfé. Cássia! Mag Sep smosto de
2008. O Oficial Designado:- eÃss Epi!
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AV.LLÍ-M.6588:- O. LOTE 106 DA QUA R área de 203,0Ym?., fica matriculado pela
M.18.285. (Protocolado dia 14/07%42008 soWfR n. f ). Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- SS
AV.112-M.6588:- O LOTE 107 DA QUADR área de 202,84 mº2., fica matriculado pela
M.18.286. (Protocolado dia Q Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
AV.113-M.6588:- O LOTE 108 DA Q q A rea de 203,28 m?2., fica matriculado pela
M.18.287. (Protocolado dia 16/07/2008 N E % Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
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AV.114-M.6588:- O LOTE 109 DA QUADRA
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AV.117-M.6588:- O LOTE 11 à DÁ Q Ni
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Livro nº2- - - Registro Geral SERVENTIA REGISTRAL É as tio
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AV.126-M.6588:- O LOTE 121 DA QUADRA D, com a área de: 90,96 PORCA Ee
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AV.128-M.6588:- O LOTE 123 DA QUA área de 162,05 m?., fica matriculado pela
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AV.131-M.6588:- O LOTE 126/DA QUAPRINE
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AV.133-M.6588:- O LOTE 128 DA o área de 237,76 m?., fica matriculado pela
M.18.307. (Protocolado dia N/0712008 y RO, Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
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- Registro Geral
Rua da Liberdade, 465 =
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Livro nº2-
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AV.146-M.6588:- O LOTE 141 DA QU
M.18.320. (Protocolado dia 46/08/2008 so
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AV.147-M.6588:- O LOTE 142 DA QU
M.18.321. (Protocolado dia 14/0742008 so
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AV.148-M.6588:- O LOTE 142 DA Q
M. 18.322. (Protocolado dia [6/07/2008 ho
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AV.149-M.6588:- O LOTE 1: 4 DA Ol
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M.18.323. (Protocolado -dia
2008. O Oficial Designado:-
Livro nº 2-"AG”— . Registro Geral SERVENTIA REGISTRALÁ qu iás
FOLHA
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Bel. S VÊ, cedo. E 24 5E
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V.18.332. (Protocolado dia 16/07/2008 sobrq n.º 1FHG94). Dee Cs i
2008. O Oficial Designado:- N ;
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AV.159-M.6588:- O LOTE 154 DA QUA
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M.18.333. (Protocolado dia 16/077P008 soão : Dou | . Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
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AV.160-M.6588:- O LOTE 155 DA QUAD ea de 198,91 m?., fica matriculado pela
M.18.334. (Protocolado dia 166/0742008 sob E Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- N
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AV.161-M.6588:- o) LOTE 156 DA QUA
M.18.335. (Protocolado dia 14/0742008 sopé
2008. O Oficial Designado:-
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AV.162-M.6588:- O LOTE 157/DA e ) a de 210,40 mº?., fica matriculado pela
M.18.336. (Protocolado dia 1,6/0 N E q < Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- =
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M.18.337. (Protocolado “dia 16/07/P008 sob b Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
AV.163-M.6588:- O LOTE 15% DA NA Rea de 216,31 mê., fica matriculado pela
A nasal)
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ES Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
AV.164-M.6588:- O LOTE 159 DA QUAD
M.18.338. (Protocolado dia 16/0742008 sol
2008. 0 Oficial Designado:-
ES
área de 225,21 mP2., fica matriculado pela
ÉS
O Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
U) E (| Continua no verso
MATRÍCULA FOLHA-
Nº -6588- Nº pé
AV.182-M.6588:- O LOTE 177 DA QUADRA G, com adrez és 209 ten fica inatriculado pela
M.18.356. (Protocolado dia h6/0 N sobo n.º +4,694)/Ds: astia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
AV.183-M.6588:- 6588:- O LOTE 178, e Na
M.18.357: (Protocolado dia 16/07/2008 AN
2008. O Oficial Designado:- dA Na
cad
AV184:M.6588:: O LOTE 179 DA QUADRA
M.18.358. (Protocolado dia [6/07/2008 s
2008. O Oficial Designado:- NA
o : VANS
LARES
Marea de 209,78 m?., fica matriculado pela
N) Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
a AQ.AR
go rea de 300,66 mê2., fica matriculado pela
SA fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
Ny
AV.185-M.6588:- O LOTE 180 (ÁREA a área de 4.501,96
mê?.. fica matriculado pela M.18.359. 114.694).
Emolumentos:- R$ 2.466,18. Taxa de Fisca, gão Ju idiária:- R$ 773,17. Dou fé. TOS
15 de Agosto de 2008. O Oficial Designado:- ||
À
EMOLUMENTOS
(Lei Estadual nº 15 424/04 8
Portaria nº 2656/CGJ/2012
Emolumentos R$.13,11
Tx.deFisc.Jud. R$. 463
TOTAL R$. 17,74
reprodução
axtraida nos istmos
irado do Lei 6015 de 31142173.
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2 128 686/0001 sol
SERVENTIADE REGISTRO
DE IMOVEIS
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: PATRIMONIO-CEP 37 2980-000
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