| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Indicação feita pelos Vereadores Mauro César de Assis, Dóris Day Apª Ferreira Pimenta e Analdo Arantes Vieira. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais FoneiFax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (O gmail.com INDICAÇÃO Nº 005/2020 Exma. Senhora Suely Alves Ferreira Lemos DD. Prefeita Municipal Delfinópolis - MG Senhora Prefeita, Venho, mui respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, SUGERIR, que sejam atualizadas as informações no Portal da Transparência, bem como na página das Licitações, sobretudo quanto as dispensas de licitação realizadas pela Prefeitura Municipal, que se encontra desatualizado desde o ano de 2018. Da simples consulta ao Portal da Transparência, verifica-se que estão faltando informações dos seguintes contratos: 1) 2018 — contratos de números 146, 149 e 150. 2) 2019 - contratos de números 59, 70, 147, 175, 176, 214 e 219. A omissão das informações referentes aos contratos acima não tem justificativa, uma vez que a Administração Pública deve ser transparente e prestar contas aos seus cidadãos. Justificativa: A presente indicação tem o objetivo que a Administração Pública Municipal cumpra com as determinações da Lei 12.527/2011, que regulamentou o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal, incluindo as referentes à procedimentos licitatórios conforme prevê seu art. 8º, 81º, facilitando o conhecimento pela população quanto às informações que devem ser divulgadas. Não obstante, a Lei 8.666/93, traz em seu texto, o seguinte: Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditâmentos na imprensa oficial, que é condição indispensável parasgua eficácia, será providenciada CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais. Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Qgmail.com pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Sendo só para o momento, certo de vossa especial atenção para com esta SUGESTÃO, apíoveito o ensejo para manifestar-lhe os protestos de consideração e estima. Delfinópolis - MG, 07 de maio de 2020. Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta Vereadora EA LAua Analdo Arantes Vieira Vereador