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materia nº 5/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaIndicação feita pelos Vereadores Mauro César de Assis, Dóris Day Apª Ferreira Pimenta e Analdo Arantes Vieira.
native_id3116

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
FoneiFax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (O gmail.com
INDICAÇÃO Nº 005/2020
Exma. Senhora
Suely Alves Ferreira Lemos
DD. Prefeita Municipal
Delfinópolis - MG
Senhora Prefeita,
Venho, mui respeitosamente, à honrada presença de Vossa
Excelência, SUGERIR, que sejam atualizadas as informações no Portal da
Transparência, bem como na página das Licitações, sobretudo quanto as
dispensas de licitação realizadas pela Prefeitura Municipal, que se encontra
desatualizado desde o ano de 2018.
Da simples consulta ao Portal da Transparência, verifica-se que
estão faltando informações dos seguintes contratos:
1) 2018 — contratos de números 146, 149 e 150.
2) 2019 - contratos de números 59, 70, 147, 175, 176, 214 e
219.
A omissão das informações referentes aos contratos acima não
tem justificativa, uma vez que a Administração Pública deve ser transparente e
prestar contas aos seus cidadãos.
Justificativa: A presente indicação tem o objetivo que a
Administração Pública Municipal cumpra com as determinações da Lei
12.527/2011, que regulamentou o acesso às informações previstas no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal, incluindo as referentes à procedimentos licitatórios
conforme prevê seu art. 8º, 81º, facilitando o conhecimento pela população
quanto às informações que devem ser divulgadas.
Não obstante, a Lei 8.666/93, traz em seu texto, o seguinte:
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e
os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a
sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa
ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas
desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de
contrato ou de seus aditâmentos na imprensa oficial, que é
condição indispensável parasgua eficácia, será providenciada
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais.
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data,
qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado
o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
Sendo só para o momento, certo de vossa especial atenção para
com esta SUGESTÃO, apíoveito o ensejo para manifestar-lhe os protestos de
consideração e estima.
Delfinópolis - MG, 07 de maio de 2020.
Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora
EA LAua
Analdo Arantes Vieira
Vereador

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