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materia nº 5/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaRequerimento feito pelos Vereadores Mauro César de Assis, Dóris Day Apª Ferreira Pimenta e Analdo Arantes Vieira.
native_id3119

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T19:09:34.213801-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
emma, Requerimento nº 005/2020
FADOI
'Senhor Presidente,
2 Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas faculdades
1 — A relação de todos os Processos de compra, em todas as
modalidades, especificando o objeto, o valor, os concorrentes, o vencedor, bem
como seja apresentada a cópia das atas e dos contratos, realizados desde que
foi decretado estado de emergência no Município em razão da Pandemia do
COVID19, ou seja, desde a promulgação do Decreto do Executivo nº 11/2020 de
16 de março de 2020 até a presente data.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida elo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas aos interessados
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre Prefeito
Municipal, conste cópia integral-deste requerimento, inclusive informando que o prazo
para a resposta é de 15 (quinze) diasxna forma do parágrafo único do art. 227, do
Regimento Interno desta Câmara Municih al.
Delfinópolis, 07 de'maio de 2020.
va A
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta Analdo Arantes Vieira
Vereadora Vereador

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