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materia nº 6/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaRequerimento feito pelos Vereadores Mauro César de Assis, Dóris Day Apª Ferreira Pimenta e Analdo Arantes Vieira.
native_id3120

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T19:10:22.236440-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
Requerimento nº 006/2020
D o| Senhor Presidente,
A E Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118,
83º, X, requerem, após ouvido o Plenário, seja solicitado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Suely Alves Ferreira Lemos, que preste as seguintes informações:
1-A relação de todos os servidores que se encontram ocupando
cargos comissionados, informando o nome completo, cargo que ocupa, bem
como se é servidor efetivo ou comissionado.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Ar. 31. A fiscalização do Municí io será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Para que os vereadores abaixo assinados possam cumprir a sua
missão constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação das
informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas aos interessados.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresentamos este
pedido.
Requeremos, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre Prefeito
Municipal, conste cópia integrahdeste requerimento, inclusive informando que o prazo
para a resposta é de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do art. 227, do
Regimento Interno desta Câmara M Nicipal.
Delfinópolis, OA de maio de 2020.
Vereado:
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta naldo Arantes Vieira
Vereadora Vereador

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