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materia nº 7/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaRequerimento feito pelos Vereadores Mauro César de Assis, Dóris Day Apª Ferreira Pimenta e Analdo Arantes Vieira.
native_id3121

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T19:11:08.699039-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
APROVADO! Requerimento nº 007/2020
APROVADO)
[05/90
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118, 83º, X,
requerem, após ouvido o Plenário, seja solicitado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Suely Alves Ferreira Lemos, que preste as seguintes informações:
Senhor Presidente,
1 - A cópia integral dos seguintes contratos e documentos dos
respectivos processos licitatórios:
1) 2018 — contratos de números 146, 149 e 150.
2) 2019 - contratos de números 59, 70, 147, 175, 176, 214 e 219.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Para que os vereadores abaixo assinados possam cumprir a sua
missão constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação das
informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas aos interessados,
bem como para verificar a regularidade de cada processo.
A Lei 8.666/93, dispõe:
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de
seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura,
o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade,
a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas
contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato
ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição
indispensável para su eficácia, será providenciada pela
Administração até o quintóxdia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer
que seja o seu valor, ainda que'sem ônus, ressalvado o disposto no
art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresentamos este
pedido.
Requeremos, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre Prefeito
Municipal, conste cópia integral deste requerimento, inclusive informando que o prazo
para a resposta é de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do art. 227, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Mauro César de Assis
Vereador
[ ow nenis retil Avi Lim
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta Analdo Arantes Vieira
Vereadora Vereador

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