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materia nº 8/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaRequerimento feito pelos Vereadores Mauro, Dóris e Fransérgio á Prefeita.
native_id3124

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2020-06-16T12:05:03.328596-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisQ gmail.com |
Requerimento nºo08/2020 | A YO AD O |
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Senhor Presidente, OS DC i2oa O
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118,
83º, X, requerem, após ouvido o Plenário, seja solicitado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Suely Alves Ferreira Lemos, que preste as seguintes
informações:
1 — Qual a destinação ou no que foi aplicado o valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), que foi devolvido antecipadamente pela Câmara Municipal aos cofres
do Poder Executivo Municipal, por meio da Resolução nº 012/2019 de 10 de
dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Para que os vereadores abaixo possam cumprir a sua missão
constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação das
informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas aos interessados,
bem como para verificar a forma como estão sendo aplicados os recursos
municipais.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresentamos
este pedido.
Requeremos, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre
Prefeito Municipal, conste cópia integral deste requerimento, inclusive informando
que o prazo para a resposta é de (quinze) dias, na forma do parágrafo único do
art. 227, do Regimento Interno desta Gâmara Municipal.
Delfinópolis, 08 de junho de 2020.
Vereador
o Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora

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