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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
Requerimento nº009/2020
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118,
83º, X, requerem, após ouvido o Plenário, seja solicitado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Suely Alves Ferreira Lemos, que preste as seguintes
informações:
) 1 — Que apresente a lista das pessoas residentes nos Distritos de
Olhos D'Água da Canastra e Babilônia (Ponte Alta) que foram beneficiadas com a
doação de cestas básicas pela Administração Municipal em razão da Pandemia do
COVID19.
2 — Requer sejam informados os critérios utilizados e a
documentação exigida para a seleção dos beneficiados.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Para que os vereadores abaixo assinados possam exercer a
fiscalização dos atos da Administração Municipal e transmitir à população, faz-se
necessário a análise das informações solicitadas neste Requerimento.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresentamos
este pedido.
Requeremos, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre
Prefeito Municipal, conste cópia integral deste requerimento, inclusive informando
que o prazo para a resposta é de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do
art. 227, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Delfinópolis, 08 de junho de 2020.
FÉ
TZ ÁóSé Carlos de Oliveira Analdo Arantes Vieira
Vereador Vereador
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