texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisQgmail.com
Requerimento nº010/2020 ;—————""""""
TOVADO
Senhor Presidente, Sel Seja
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118,
83º, X, requer, após ouvido o Plenário, seja solicitado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Suely Alves Ferreira Lemos, que preste as seguintes
informações:
Conforme o demonstrativo de saldo em contas vinculadas, o saldo
existente na conta para implantação da Feira Livre é de R$ 91.861,43 (noventa e um
mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos).
Diante desta informação, solicita a seguinte informação:
1 — Qual o motivo da não conclusão da obra, já que há recursos
disponíveis na conta vinculada?
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Para que a vereadora que assina o presente possa cumprir a função
fiscalizadora que lhe autoriza a Constituição Federal, se faz necessária a prestação
das informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas aos
interessados.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre Prefeito
Municipal, conste cópia integral deste requerimento, inclusive informando que o
prazo para a resposta é de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do art.
221, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Delfinópolis, 08 de junho de 2020.
Dei melo.
Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora
open original →