| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Indicação feita pelo Vereador Fransérgio á Prefeita. |
| native_id | 3127 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com INDICAÇÃO Nº 008/2020 Exma. Senhora Suely Alves Ferreira Lemos DD. Prefeita Municipal Delfinópolis - MG Senhora Prefeita, Venho, mui respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, SUGERIR, que dentro do possível, seja mantido o pagamento mensal dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, visando à sua manutenção, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a suspensão das atividades escolares se findar. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se justifica na medida em que os contratados permanecerão em total disposição da municipalidade, com a capacidade de retorno imediato às atividades quando da retomada das atividades escolares, sem a necessidade de se realizar novos procedimentos licitatórios, evitando um colapso na prestação dos serviços de transporte escolar, o que, por si, macularia a integralidade do direito fundamental à educação. A situação excepcional em que se encontra nosso Município e nosso País, bem como com a Decretação de Calamidade Pública, requer a implementação de regime excepcional, com o intento de preservar o interesse público e a continuidade da prestação dos serviços públicos. Não menos importante, a medida, se aprovada, ainda que com redução dos valores estabelecidos nos Contratos, dentro da norma legal, propiciará a manutenção de renda mínima aos prestadores/trabalhadores, que são microempresários ou empresários individuais, com cerne na própria contratação. Sendo só para o momento, certo de vossa especial atenção para com esta SUGESTÃO, aproveito o ensejo para manifestar-lhe os protestos de consideração e estima. Delfinópolis, 08 de j