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materia nº 8/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaIndicação feita pelo Vereador Fransérgio á Prefeita.
native_id3127

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
INDICAÇÃO Nº 008/2020
Exma. Senhora
Suely Alves Ferreira Lemos
DD. Prefeita Municipal
Delfinópolis - MG
Senhora Prefeita,
Venho, mui respeitosamente, à honrada presença de Vossa
Excelência, SUGERIR, que dentro do possível, seja mantido o pagamento
mensal dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte
escolar, visando à sua manutenção, de forma a possibilitar o pronto
restabelecimento quando a suspensão das atividades escolares se findar.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se justifica na medida em que os
contratados permanecerão em total disposição da municipalidade, com a
capacidade de retorno imediato às atividades quando da retomada das
atividades escolares, sem a necessidade de se realizar novos procedimentos
licitatórios, evitando um colapso na prestação dos serviços de transporte
escolar, o que, por si, macularia a integralidade do direito fundamental à
educação.
A situação excepcional em que se encontra nosso Município e
nosso País, bem como com a Decretação de Calamidade Pública, requer a
implementação de regime excepcional, com o intento de preservar o interesse
público e a continuidade da prestação dos serviços públicos. Não menos
importante, a medida, se aprovada, ainda que com redução dos valores
estabelecidos nos Contratos, dentro da norma legal, propiciará a manutenção
de renda mínima aos prestadores/trabalhadores, que são microempresários ou
empresários individuais, com cerne na própria contratação.
Sendo só para o momento, certo de vossa especial atenção
para com esta SUGESTÃO, aproveito o ensejo para manifestar-lhe os
protestos de consideração e estima.
Delfinópolis, 08 de j

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