REFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPI: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEINº (6/9) j2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.387 DE 30 DE ABRIL DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 3º da Lei Municipal nº 2.387, de 30 de Abril de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 3º - Os recursos provenientes desta alienação serão recolhidos como receitas
ao Erário Municipal e destinados conforme determinações de leis vigentes, em contrapartidas de
convênios firmados com as esferas Estadual e/ou Federal, na execução de obras em todo o município
ou na aquisição de veículos, sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra
despesa corrente, nos termos que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º
101/2000)”
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, entre a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de Junho de 2020.
Suely Alv féitiira Lemos
EFEITA
À
Cinthih de Oliveira Barbosa
ROCURADOR GERAL
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
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PROJETO DE LEIN.ºGÓ | /2020
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo a alteração do Art. 3º da
Lei Municipal nº 2.387, de 30 de Abril de 2019.
A alteração se faz necessária tendo em vista que os recursos provenientes destas
alienações podem contribuir com o Município nas contrapartidas obrigatórias de convênio e
nas aquisições de bens de capitais.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 18 de Junho de 2020.
UM 7 x
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
O
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.387/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES
URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder, em
nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, dos seguintes terrenos
urbanos: :
|— Um terreno urbano vago, com a área total de 309,59 mº (trezentos e nove metros
e cinguenta nove centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob
on.º 18.095.
1! — Um terreno urbano vago, com a área total de 274,35 m? (duzentos setenta quatro
metros e trinta cinco centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia,
sob o n.º 18.110.
Ill — Um terreno urbano vago, com a área total de 272,79 m? (duzentos setenta dois
metros e setenta nove centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de
Cássia, sob o n.º 18.121.
IV - Um terreno urbano vago, com a área total de 255,93 m? (duzentos e cinquenta
cinco metros e noventa três centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de
Cássia, sob o n.º 18.128.
V — Um terreno urbano vago, com a área total de 199,61 m* (cento noventa nove
metros e sessenta um centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de
Cássia, sob o n.º 18.173.
8 1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo
licitatório, modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso
|, de acordo com os valores mínimos constante do Parecer da Comissão Especial de
Avaliação, conforme documento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
$ 2º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo ser
alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo | desta
Lei.
Art. 2º - Os interessados poderão proceder o pagamento dos bens de forma
parcelada em até 04 (quatro) vezes, sendo 01 (uma) entrada e mais 03 (três) parcelas de
igual valor. bj nv? .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Leme re e e em
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
$ 1.º - Em casos de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será
concedida ao comprador somente após o pagamento da última parcela correspondente.
8 2.º - O comprador deverá providenciar, dentro de prazo não superior a 30 (trinta)
dias, contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura
pública do imóvel adquirido.
S 3.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de
bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador.
Art. 3.º - Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como
receitas ao Erário Municipal e destinados para a infraestrutura do Distrito de Babilônia,
sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos
termos que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Delfinópolis, 30 de Abril de 2018.
SUELY ALV: ElkERA LEMOS
Prefeitá de Delfinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
À | area rea e
y | Praça Manoel Leite Lemos, 115 = Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Anexo |
PARECER DE AVALIAÇÃO DOS LOTES DE ACORDO COM COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO NOMEADA PELA PORTARIA N.º 061/2019.
Matricula Valor da Avaliação
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
| R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
[35 199,61 m? R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) |
abre E a de Lima
Fu Matheus d Salgado '
Rogério des de Castro