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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
native_id3129

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T18:37:42.614860-03:00 Aprovado Por Unanimidade 5 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI NO )O/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Suely Alves Ferreira Lemos, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, em nome do
Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, de um imóvel urbano, de propriedade do
Município, com a área total de 157,50 m? (cento e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta
centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 20.459, localizado na Rua
Professor Odilon José Rosa, s/nº - Bairro Espírito Santo.
$ 1º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório,
modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso I, de acordo com o valor
mínimo constante do Parecer da Comissão Especial de Avaliação, instituída pela Portaria Municipal nº
048/2020, conforme documento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
8 2º - O terreno será alienado pelo maior preço ofertado, não podendo ser adjudicado por valor
menor que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme avaliação prévia estabelecida.
Art. 2º - O(a) vencedor(a) do certame licitatório poderá pagar o preço à vista em até quarenta e
oito horas (quarenta e oito) horas, após a homologação do processo licitatório ou de forma parcelada, em
duas vezes de igual valor, sendo a primeira em quarenta e oito horas (quarenta e oito) horas após a
homologação do processo licitatório e a segunda em até 30 (trinta) dias após.
$ 1º - Em casos de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será concedida a(o)
comprador(a) somente após o pagamento da última parcela correspondente.
$ 2º - O(a) comprador(a) deverá providenciar, dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias,
contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura pública do imóvel
adquirido.
$ 3º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de bens imóveis -
ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do(a) comprador(a).
Art. 3º - Os recursos provenientes desta alienação serão recolhidos como receitas ao Erário
Municipal e destinados conforme determinações de leis vigentes, em contrapartidas de convênios
firmados com as esferas Estadual e/ou Federal, na execução de obras em todo o município ou na
aquisição de veículos, sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente,
nos termos que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 18 de Junho de 2020.
tu) -
Suely Alves Ferreira Lemos
y Prefeitã de Delfinópolis
AX
Cinthiajde Oliveira Barbosa
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 124.910
PRETEI VARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
DESSA A MM ONLITAL VE DELFINOPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 - CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º OJO 12020
TRUTA O DE LEIN. AZ /2020
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei autorizativa para alienação de imóvel urbano
pertencente ao patrimônio público municipal.
Ressaltamos a premente necessidade desta alienação, tendo em vista que os recursos arrecadados
terão como finalidade a utilização para as determinações de leis vigentes, em contrapartidas de convênios
firmados com as esferas Estadual e/ou Federal ou na execução de obras de melhorias em todo o
município.
Os valores propostos foram baseados de acordo com a avaliação da Comissão Especial, criada
para este fim específico.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres Vereadores,
aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 18 de Junho de 2020.
7
4)
Auso-
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
AESA TINA AL DE DELFINOPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 —- CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Em atendimento a solicitação feira pela Senhora Suely Alves Ferreira Lemos, DD.
Prefeita deste Município, através do ofício nº 050, de 17/02/2020, os senhores Benedito
Soares de Lima, Aldo Alves Mizael, César Braz, Matheus Ferreira Salgado e Rogério
Medeiros de Castro, integrantes da Comissão Especial de Avaliação de imóveis, designados
pela Portaria Municipal nº 048/2020, se reuniram com a finalidade de avaliar um terreno
vago, de propriedade deste Município, situado na zona urbana do Município de
Delfinópolis, na Rua Odilon José Rosa — Bairro Espírito Santo, com uma área total de 157,50
m2 (cento e cinquenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), devidamente
matriculado na Serventia Registra Imobiliária da cidade de Cássia (MG), sob o nº 20.459,
com suas medidas e confrontações.
Os membros da Comissão analisaram criteriosamente as características do imóvel e
chegaram à seguinte conclusão:
!- O valor instituído para o metro quadrado de terreno situado naquela localidade
é de R$ 100,00 (cem reais) para fins de cobrança de ITBI, nos termos do Decreto Municipal
nº 080/2018.
Il — Considerando a localidade e funcionalidade do imóvel para fins comerciais, o
valor mínimo da avaliação deste imóvel para fins de alienação é de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais).
Não havendo nada mais a tratar, os integrantes solicitaram que se lavrasse a
presente Ata, que vai assinada por todos os presentes.
Por ser verdade, firmamos o presente.
Delfinópolis, 12 de Março de 2020.
an es de Lima Aldo Akíes Mizael
César Braz / á Matheus Feyrejra Salgado
Rogério Medeiros de Castro
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001 -B6
Ê CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PORTARIA N.º 048/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
dat ELE REINO LE 2020.
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, COMO NESTA
SE ESPECIFICA.
- Suely Alves Ferreira Lemos, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais e conforme o disposto na alínea “c” do Inciso Il, do art. 88 da lei
Orgânica Municipal, .
RESOLVE
Art. 1.º - Nomear Comissão Especial de Avaliação, com a
finalidade específica de proceder avaliação de imóveis de propriedade do
Município de Delfinópolis e/ou de terceiros, para fins de alienação, aquisição,
locação e/ ou doação, dação em pagamento e/ou caução, em conformidade com
as disposições das normas relativas a procedimentos licitatórios, composta
pelos seguintes membros: Benedito Soares de Lima, Aldo Alves Mizael,
César Braz, Matheus Ferreira Salgado e Rogério Medeiros de Castro.
Árt. 2.º - A Comissão, em pauta, deverá apresentar ao Chefe do
Executivo, o resultado detalhado da avaliação realizada.
Art. 3.º - A presente Comissão terá validade por 01 (hum) ano,
contados desta data, vedada a recondução da totalidade de seus membros.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Portaria em vigor, nesta data.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura de Delfinópolis, 18 de Fevereiro de 2020.
A
SUELY ALVE lit cima LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Lifiro nº.2- - Registro Geral
[E (=
:15,00 metros confrontando com o lote 12; lateral esquerda - mede 15,00 metros confrontando
| com o lote 11A; somando uma área de 157,50m? (CENTO E CINQUENTA E SETE .
'METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS). CONDIÇÕES:- Não há.
|AVERBAÇÕES:. Nada Consta. PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BELFINÓPOLIS, CNPJ/MF 17.894.064/0001-86, com sede em Praça Manoel Leite Lemos
Registro Geral, desta Serventia Registral Imobiliária. (Protocolado em 19/09/
| 147.012). Dou fé, Cássia/MG, 10 de Outubro de 2011. O Oficial Substituto:-
| »
E
(Lei Estadual nº 45 424/04 e
Portaria nº 1.448/CGJ/2010)
Emolumentos: R$ 11,43
Tx. de Fisc Jud. R$. “04
TOTAL: R$ 15,47 |
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SERVENTIA DE MESA 4 o AQVEIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
AESA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17 894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ofício n.º 050/2020 Delfinópolis, 17 de Fevereiro de 2020.
DIVISÃO DE GABINETE
Aos
Integrantes da Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis
Delfinópolis (MG)
Assunto: Solicitação de Avaliação de imóvel
Caros Senhores,
Recebam com este nossos sinceros cumprimentos.
De conformidade com a Portaria n.º 048, de 18 de Fevereiro de 2020,
solicitamos que Vossas Senhorias avaliem, para fins de alienação, o imóvel de
propriedade deste Município situado na Rua Odilon José Rosa — Bairro Espírito Santo,
onde está instalada a torre de celular da empresa Vivo S/A, com uma área total de
157,50 m2 (cento e cinquenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados).
As medidas e confrontações do respectivo imóvel são as constantes da
matrícula nº 20.459, fls 001, devidamente registrada na Serventia Registral Imobiliária
da cidade de Cássia (MG).
Na oportunidade solicitamos que esta avaliação seja feita por escrito, pois a
mesma será parte integrante de futuro projeto de lei e processo licitatório.
Na certeza de poder contar com suas atenções, desde já agradecemos.
Cordialmente,

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