texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020
" DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO
DUODÉCIMO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, incisol |, da
Lei Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a
efetuar antecipadamente a devolução do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
em parcela única, aos cofres do Poder Executivo Municipal, excepcionalmente
no mês corrente.
Parágrafo único — A devolução de que trata o caput não vincula
antecipação do valor acumulado até a presente data, nem mesmo os valores
que serão repassados à Câmara Municipal nos meses subsequentes, sendo que
eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando do encerramento do
exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Art. 2º — As despesas com a execução desta Resolução correrão
por conta da dotação orçamentária própria.
ção entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõés em contrário.
Doi lmerds
áris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vice-Presidente
elmo Pimenta
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com.
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores,
Estamos apresentando para deliberação e discussão de Vossas
Excelências, o Projeto de Resolução nº 001/2020, que tem por objetivo antecipar
a devolução parcial do duodécimo aos cofres do Município.
Assim, como forma de auxiliar o Poder Executivo solicitamos o
apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto em análise e, ainda, que se
manifestem de acordo, no sentido que o presente Projeto de Resolução possa
ser votado favoravelmente através dos trâmites legais.
UM me ata,
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vice-Presidente
open original →