| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Devolução antecipada do duodécimo aos Cofres do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(O gmail.com RESOLUÇÃO Nº002/2020 "DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO DUODECIMO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora apresentou, o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a efetuar antecipadamente a devolução do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcela única, aos cofres do Poder Executivo Municipal, excepcionalmente no mês corrente. Parágrafo único — A devolução de que trata o caput não vincula antecipação do valor acumulado até a presente data, nem mesmo os valores que serão repassados à Câmara Municipal nos meses subsequentes, sendo que eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo. Art. 2º — As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria. Ar. 3º - Esta Reselução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. Delfinópolis, 23 deyunho de 2020. Delfinópolis - MG