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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaDispõe sobre a Devolução antecipada do Duodécimo aos Cofres do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id3134

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-29T10:15:36.579484-03:00 Aprovado Por Unanimidade 4 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº002/2020
"DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO
DUODECIMO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, incisol |, da
Lei Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a
efetuar antecipadamente a devolução do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), em parcela única, aos cofres do Poder Executivo Municipal,
excepcionalmente no mês corrente.
Parágrafo único — A devolução de que trata o caput não vincula
antecipação do valor acumulado até a presente data, nem mesmo os valores
que serão repassados à Câmara Municipal nos meses subsequentes, sendo
que eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando do
encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Art. 2º — As despesas com a execução desta Resolução correrão
por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispósições em contrário.
Delfinópolis, 24 d
o César de
Presidente
1X Mercante,
ris Day Aparecida Ferreira Pimenta Fransérgio Án
Vice-Presidente rio
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART.109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores,
Estamos apresentando para deliberação e discussão de Vossas
Excelências, o Projeto de Resolução nº 002/2020, que tem por
objetivoantecipar a devolução parcial do duodécimo aos cofres do Município.
Assim, como forma de auxiliar o Poder Executivo solicitamos o
apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto em análise e, ainda, que
se manifestem de acordo, no sentido que o presente Projeto de Resolução
possa ser votado favoravelmente através dos trâmites legais.
Delfinópolis, 24. de junho de 2020.
Presidente
Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vice-Presidente

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