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materia nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDispõe sobre a Devolução antecipada do duodécimo aos Cofres do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id3135

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(O gmail.com
RESOLUÇÃO Nº003/2020
"DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO
DUODÉCIMO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do
Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora apresentou, o Plenário
aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a
efetuar antecipadamente a devolução do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), em parcela única, aos cofres do Poder Executivo Municipal,
excepcionalmente no mês corrente.
Parágrafo único — A devolução de que trata o caput não vincula
antecipação do valor acumulado até a presente data, nem mesmo os valores
que serão repassados à Câmara Municipal nos meses subsequentes, sendo
que eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando do
encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Art. 2º — As despesas com a execução desta Resolução correrão
por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópoli de junho de 2020.
Presidente

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