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E
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
z CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NC ul 12020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar às
dotações constantes no Orçamento-Programa para O exercício de 2020, Lei nº
2.414/2019, no valor de R$1.500.000,00(hum milhão e quinhentos mil reais), com a
seguinte Classificação Funcional Programática:
02.01.07- Secretaria Municipal de Viação e Transporte
26.782.2601.01.2.036-Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Viação e Transportes.
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Ficha 204 - DR 190... R$1.500.000,00
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS caes
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação do
referido crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial
os provenientes da operação de crédito contratada como Banco do Brasil S/A.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 01 de Julho de 2020.
SUELY ALVÊS FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópoli, po
PROJETO DE LEIN“O A 12020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº. /2020, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente estamos encaminhando ao elevado exame e pronunciamento
dessa Egrégia Casa, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a suplementação de
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
O Presente Projeto de Lei visa suplementar a ficha 204, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil), para serem adquiridas as máquinas
pesadas, objeto do financiamento celebrado com o Banco do Brasil.
Desta forma, é o presente Projeto de Lei necessário para atender
principalmente toda a população que utiliza das estradas rurais, tais como moradores,
produtores, turistas, entre outros.
Atenciosamente,
A!
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal
es Ferreira Lemos
521.116-20
7 080-1 SSPSP
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