| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar N° 001/2015 (Lei de atribuições) acrescendo vagas junto a emprego existentes, dentro do quadro de empregos e salários deste município e dá outras providências. |
| native_id | 3140 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGO EXISTENTES, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, 10 (dez) vagas, distribuídas nos seguintes empregos efetivos: I- 02 (duas) vagas de Agente Comunitário de Saúde — PSF (Sede); IM — 02 (duas) vagas de Agente de Combate as Endemias; HI — 02 (duas) vagas de Atendente de Serviço de Saúde — Hospital; IV — 03 (três) vagas de Faxineiro (Sede); e, V— 01 (uma) vaga de Técnico Enfermagem — PSF (Sede) Art. 2º A remuneração mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso e as atribuições dos Empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da Lei Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações. Art. 3º Fica extinto do Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 (onze) vagas nos seguintes empregos efetivos: I— 02 (duas) vagas de Coletor de Lixo; II — 02 (duas) vagas de Copeiro; HI - 02 (duas) vagas de Jardineiro; IV — 02 (duas) vagas de Pedreiro; V— 01 (uma) vaga de Servente Escolar — Distrito de Babilônia / Ponte Alta; e VI — 01 (uma) vaga de Servente Escolar — Distrito de Olhos D'água da Canastra. Parágrafo único — A extinção dos empregos supramencionados neste artigo justifica-se o equilíbrio econômico-financeiro do impacto sobre a folha de pagamento da municipalidade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de Abril de 2020. Suely Alves emos PREFEITA Barbosa PROCURADOR GERAL OAB/MG 124.910