br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 20/2020

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-04-09
EmentaAltera a Lei Complementar N° 001/2015 (Lei de atribuições) acrescendo vagas junto a emprego existentes, dentro do quadro de empregos e salários deste município e dá outras providências.
native_id3140

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGO
EXISTENTES, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, 10
(dez) vagas, distribuídas nos seguintes empregos efetivos:
I- 02 (duas) vagas de Agente Comunitário de Saúde — PSF (Sede);
IM — 02 (duas) vagas de Agente de Combate as Endemias;
HI — 02 (duas) vagas de Atendente de Serviço de Saúde — Hospital;
IV — 03 (três) vagas de Faxineiro (Sede); e,
V— 01 (uma) vaga de Técnico Enfermagem — PSF (Sede)
Art. 2º A remuneração mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso e as
atribuições dos Empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da Lei
Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações.
Art. 3º Fica extinto do Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, 11 (onze) vagas nos seguintes empregos efetivos:
I— 02 (duas) vagas de Coletor de Lixo;
II — 02 (duas) vagas de Copeiro;
HI - 02 (duas) vagas de Jardineiro;
IV — 02 (duas) vagas de Pedreiro;
V— 01 (uma) vaga de Servente Escolar — Distrito de Babilônia / Ponte Alta; e
VI — 01 (uma) vaga de Servente Escolar — Distrito de Olhos D'água da
Canastra.
Parágrafo único — A extinção dos empregos supramencionados neste artigo
justifica-se o equilíbrio econômico-financeiro do impacto sobre a folha de pagamento da
municipalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de Abril de 2020.
Suely Alves emos
PREFEITA
Barbosa
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 124.910

open original →