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materia nº 2420/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2420 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaAltera o art. 2º da Lei Municipal Nº 2.413, de 10 de Dezembro de 2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX3S) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.420/2020, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o dispositivo do Art. 1º da Lei nº 13.708, de 14/08/2018, que alterou o $ 1º,
do Art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, fixando o Piso Nacional para os
Agentes Comunitário de Saúde e para os Agentes de Combate as Endemias, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — O art. 2º da Lei Municipal nº 2.413, de 10 de Dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Os profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as
Endemias não farão jus à recomposição salarial, tendo em vista que esses profissionais
possuem legislação especifica própria e irão obter a recomposição salarial de acordo com o
disposto na Lei Federal e normas aplicadas na classe.”
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, entre a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Janeiro de 2020.
Suely Aly 0407 Lemos
EFEITA
Cinthia ira Barbosa
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 124.910

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