| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2020 |
| Date | 2020-01-29 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei Municipal Nº 2.413, de 10 de Dezembro de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX3S) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.420/2020, DE 29 DE JANEIRO DE 2020. ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o dispositivo do Art. 1º da Lei nº 13.708, de 14/08/2018, que alterou o $ 1º, do Art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, fixando o Piso Nacional para os Agentes Comunitário de Saúde e para os Agentes de Combate as Endemias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — O art. 2º da Lei Municipal nº 2.413, de 10 de Dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias não farão jus à recomposição salarial, tendo em vista que esses profissionais possuem legislação especifica própria e irão obter a recomposição salarial de acordo com o disposto na Lei Federal e normas aplicadas na classe.” Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, entre a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Janeiro de 2020. Suely Aly 0407 Lemos EFEITA Cinthia ira Barbosa PROCURADOR GERAL OAB/MG 124.910