| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2020 |
| Date | 2020-01-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.421/2020, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional Suplementar junto ao orçamento de 2020, na Secretaria Municipal de Administração, no total de R$ 461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), conforme especificado: 02.01.04.01 Secretaria Municipal de Administração 04.122.0402 Administração Pública Municipal 07.2.017 Manutenção das Atividades da Administração Geral 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais -------=-.......... R$ 461.580,31 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2019, no recurso vinculado destinação de recursos — DR 260, no total de R$ 461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos). Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do artigo 1º desta Lei para o repasse, até a data do resgate, de valores de rendimentos financeiros e/ou do excesso de arrecadação previsto, auferidos na aplicação ou no valor do repasse recebido na Cessão Onerosa. Parágrafo único. A suplementação a que se refere o caput do artigo terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação da Cessão Onerosa, atendendo ao disposto no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, conforme Anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura municipal de Delfinópolis/MG, 29 de Janeiro de 2020. Suely Alv: Ulliada Lemos Ai DELFINÓPOLIS Beatriz Serrat Ataide de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE PROQURADORA GERAL OAB/MG - 124.910 PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO CONSOLIDADO FR EFEITURA MUNICIPAL DE” PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 ANEXO ELFINÓPOLIS CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PLANO PLURIANUAL — 2018/2021 ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS/MG PROGRAMA: 0402 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL UNID METAS a RESULTA Ê AÇÕES PLANEJADAS | EEnADO | DE FÍSICAS FINANCEIRAS MEDIDA [2018 | 2019 | 2020 2021 posa 2010 2020 2021 2.017 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA | ATIVIDADES E nen [ONANTIDAR Us] E NRO gp Oe pI Ai a A DO R$ 5.004.580,31 | R$ 4.543.000,00 GERAL Suely Aly PREFEI / Delfinópolis (MG), 29 de Janeiro de 2020. erreira Lemos VA DE DELFINÓPOLIS Beatriz CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE