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materia nº 2421/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2421 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id3143

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.421/2020, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional Suplementar junto
ao orçamento de 2020, na Secretaria Municipal de Administração, no total de R$
461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um
centavos), conforme especificado:
02.01.04.01 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0402 Administração Pública Municipal
07.2.017 Manutenção das Atividades da Administração Geral
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais -------=-.......... R$ 461.580,31
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior será
coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2019, no
recurso vinculado destinação de recursos — DR 260, no total de R$ 461.580,31
(quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do artigo
1º desta Lei para o repasse, até a data do resgate, de valores de rendimentos
financeiros e/ou do excesso de arrecadação previsto, auferidos na aplicação ou no valor
do repasse recebido na Cessão Onerosa.
Parágrafo único. A suplementação a que se refere o caput do artigo terá como
fonte de recurso o excesso de arrecadação da Cessão Onerosa, atendendo ao disposto
no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, conforme Anexo |,
parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Delfinópolis/MG, 29 de Janeiro de 2020.
Suely Alv: Ulliada Lemos
Ai DELFINÓPOLIS
Beatriz Serrat Ataide de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
PROQURADORA GERAL
OAB/MG - 124.910
PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO CONSOLIDADO
FR EFEITURA MUNICIPAL DE”
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115
ANEXO
ELFINÓPOLIS
CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PLANO PLURIANUAL — 2018/2021
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS/MG
PROGRAMA: 0402 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
UNID METAS
a RESULTA Ê
AÇÕES PLANEJADAS | EEnADO | DE FÍSICAS FINANCEIRAS
MEDIDA [2018 | 2019 | 2020 2021 posa 2010 2020 2021
2.017 — MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA | ATIVIDADES
E nen [ONANTIDAR Us] E NRO gp Oe pI Ai a A DO R$ 5.004.580,31 | R$ 4.543.000,00
GERAL
Suely Aly
PREFEI
/
Delfinópolis (MG), 29 de Janeiro de 2020.
erreira Lemos
VA DE DELFINÓPOLIS
Beatriz
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE

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