| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Repasse do Veículo Oficial da Câmara Municipal a Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.422/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE O REPASSE DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL À PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, da Lei Orgânica do Município apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis a repassar o veículo oficial, Fiat Doblô Adv 1.8 flex, Placas: HLF/1479, ano/modelo 2009/2009, cor verde, Chassi: 9BD11940591061876, RENAVAM: 155031520, para a Prefeitura Municipal de Delfinópolis. Parágrafo único: O veículo repassado deverá será utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Com a transferência, o veículo deverá ser baixado no Patrimônio da Câmara Municipal. Art. 3º -A Câmara Municipal ficará isenta da despesa de transferência do veículo de que se trata esta Lei. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de fevereiro de 2020. SUELY ALVI RREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL