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materia nº 2422/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2422 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre o Repasse do Veículo Oficial da Câmara Municipal a Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG e dá outras providências.
native_id3144

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.422/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE O REPASSE DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL À PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, da Lei Orgânica do Município apresentou a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de
Delfinópolis a repassar o veículo oficial, Fiat Doblô Adv 1.8 flex, Placas: HLF/1479,
ano/modelo 2009/2009, cor verde, Chassi: 9BD11940591061876, RENAVAM:
155031520, para a Prefeitura Municipal de Delfinópolis.
Parágrafo único: O veículo repassado deverá será utilizado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Com a transferência, o veículo deverá ser baixado no
Patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 3º -A Câmara Municipal ficará isenta da despesa de transferência
do veículo de que se trata esta Lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de fevereiro de 2020.
SUELY ALVI RREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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