| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal adotar medidas imprescindíveis a assistência e fornecimento de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma que menciona e dá outras providências. |
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mm PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 k CEP 37910-000 DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG LEI MUNICIPAL Nº 2.424/2020, DE 12 DE MAIO DE 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder 1.000 (mil) cestas básicas para as famílias de baixa renda e comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, decorrente de medida de contenção social para enfrentamento da pandemia COVID 19. Art. 2.º - As cestas básicas deverão conter no mínimo, 10 Kg de arroz tipo 1, 02 kg de feijão, 04 litros de óleo de soja 900 ml, 5 Kg de acúçar, 1 Kg de fubá refinado, 0,5 Kg de farinha de mandioca, 02 latas de extrato de tomate 140 grs, 05 pedaços de sabão, 03 sabonetes de 90 gr., 01 creme dental 90 gr., 01 Kg de sal refinado, 02 Kg de macarrão, 01 Kg de soja, 1,2 Kg de leite em pó. Art. 3.º - Para requerer o benefício da cesta básica, o solicitante deverá preencher o formulário, que será disponibilizado no site www .delfinopolis.ma.gov.br, informando nome, CPF, endereço, quantidade de pessoas que residem na casa, renda familiar bruta e telefone de contato. Parágrafo Primeiro - Farão jus a concessão da cesta básica os beneficiários que comprovarem: | - Comprovar situação de vulnerabilidade social, submetendo-se a lá a | Cr ee—e—— mm PREFEITURA ca ctone (04x55) 5598 1522 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 p CEP 37910-000 DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG realização de avaliação socioeconômica pela equipe do CRAS; Il - residir comprovadamente no Município, pelo período mínimo de 6 (seis) meses; Ill — Comprovar renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00). IV — Estar devidamente cadastrado no CADÚNICO. Parágrafo Segundo - Será realizado somente a entrega de 1 (uma) cesta básica por endereço. - Art. 4.º - Fica autorizado que todas as famílias que já estão inscritas no Programa Bolsa Família em nossa cidade, receberão 2 (duas) cestas básicas, sendo que a primeira entrega será realizada no mês de maio/2020 e a segunda entrega no mês de junho/2020, conforme calendário que será amplamente divulgado. Parágrafo Único - Os beneficiários do bolsa família não precisarão de preencher o formulário. - Art. 5.º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Maio de 2020. SUELY ALVÉS FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL