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materia nº 2424/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2424 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal adotar medidas imprescindíveis a assistência e fornecimento de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma que menciona e dá outras providências.
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mm
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
k CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.424/2020, DE 12 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR
MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E
FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
conceder 1.000 (mil) cestas básicas para as famílias de baixa renda e
comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, decorrente de medida de
contenção social para enfrentamento da pandemia COVID 19.
Art. 2.º - As cestas básicas deverão conter no mínimo, 10 Kg de arroz
tipo 1, 02 kg de feijão, 04 litros de óleo de soja 900 ml, 5 Kg de acúçar, 1 Kg de fubá
refinado, 0,5 Kg de farinha de mandioca, 02 latas de extrato de tomate 140 grs, 05
pedaços de sabão, 03 sabonetes de 90 gr., 01 creme dental 90 gr., 01 Kg de sal
refinado, 02 Kg de macarrão, 01 Kg de soja, 1,2 Kg de leite em pó.
Art. 3.º - Para requerer o benefício da cesta básica, o solicitante
deverá preencher o formulário, que será disponibilizado no site
www .delfinopolis.ma.gov.br, informando nome, CPF, endereço, quantidade de pessoas
que residem na casa, renda familiar bruta e telefone de contato.
Parágrafo Primeiro - Farão jus a concessão da cesta básica os
beneficiários que comprovarem:
| - Comprovar situação de vulnerabilidade social, submetendo-se a
lá
a | Cr ee—e——
mm
PREFEITURA ca ctone (04x55) 5598 1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
p CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
realização de avaliação socioeconômica pela equipe do CRAS;
Il - residir comprovadamente no Município, pelo período mínimo de 6
(seis) meses;
Ill — Comprovar renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até
meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família
recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).
IV — Estar devidamente cadastrado no CADÚNICO.
Parágrafo Segundo - Será realizado somente a entrega de 1 (uma)
cesta básica por endereço.
- Art. 4.º - Fica autorizado que todas as famílias que já estão inscritas
no Programa Bolsa Família em nossa cidade, receberão 2 (duas) cestas básicas, sendo
que a primeira entrega será realizada no mês de maio/2020 e a segunda entrega no mês
de junho/2020, conforme calendário que será amplamente divulgado.
Parágrafo Único - Os beneficiários do bolsa família não precisarão
de preencher o formulário.
- Art. 5.º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Maio de 2020.
SUELY ALVÉS FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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