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materia nº 2426/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2426 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaAutoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
native_id3148

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
A Praça Manóel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
E CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.426/2020, 09 DE JUNHO DE 2020.
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
imóvel descrito na matrícula nº 18.248, referente ao Lote 69 da quadra B, de
propriedade do .Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula 18.246,
referente ao Lote 67 da quadra A, de propriedade Rosana de Fátima Pereira Martins e
Cristiano Honório Martins, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de
Cássia.
Art. 2.º A presente permuta se faz necessário, tendo em vista que
os proprietários Rosana de Fátima Pereira Martins e Cristiano Honório Martins foram
beneficiados com uma doação referente ao Lote 67 da quadra A, matrícula 18.246,
porém no local do imóvel é necessário ampliar o acesso a rodovia BR 464.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao
Executivo efetuar o pagamento das despesas.
“Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de Junho de 2020.
SUELY ALVE CRREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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