| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS A Praça Manóel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 E CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.426/2020, 09 DE JUNHO DE 2020. “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito na matrícula nº 18.248, referente ao Lote 69 da quadra B, de propriedade do .Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula 18.246, referente ao Lote 67 da quadra A, de propriedade Rosana de Fátima Pereira Martins e Cristiano Honório Martins, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia. Art. 2.º A presente permuta se faz necessário, tendo em vista que os proprietários Rosana de Fátima Pereira Martins e Cristiano Honório Martins foram beneficiados com uma doação referente ao Lote 67 da quadra A, matrícula 18.246, porém no local do imóvel é necessário ampliar o acesso a rodovia BR 464. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao Executivo efetuar o pagamento das despesas. “Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de Junho de 2020. SUELY ALVE CRREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL