| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei Municipal Nº 2.387 de 30 de Abril de 2019 e dá outras providências. |
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PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Ses PREFEITURA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.387 DE 30 DE ABRIL DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — O art. 3º da Lei Municipal nº 2.387, de 30 de Abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Os recursos provenientes desta alienação serão recolhidos como receitas ao Erário Municipal e destinados conforme determinações de leis vigentes, em contrapartidas de convênios firmados com as esferas Estadual e/ou Federal, na execução de obras em todo o município ou na aquisição de veículos, sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos termos que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000)” Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, entre a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 de Julho de 2020. o Cinthia de Oliveira Barbosa ROCURADOR GERAL OAB/MG 124.910