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materia nº 2427/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2427 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaDispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei Municipal Nº 2.387 de 30 de Abril de 2019 e dá outras providências.
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PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ses PREFEITURA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.387 DE 30 DE ABRIL DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — O art. 3º da Lei Municipal nº 2.387, de 30 de Abril de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos provenientes desta alienação serão recolhidos como receitas
ao Erário Municipal e destinados conforme determinações de leis vigentes, em contrapartidas de
convênios firmados com as esferas Estadual e/ou Federal, na execução de obras em todo o município
ou na aquisição de veículos, sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra
despesa corrente, nos termos que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º
101/2000)”
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, entre a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 de Julho de 2020.
o
Cinthia de Oliveira Barbosa
ROCURADOR GERAL
OAB/MG 124.910

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