| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 3150 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
<a PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS palanápali” ME LEI MUNICIPAL Nº 2.428/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar às dotações constantes no Orçamento-Programa para o exercício de 2020, Lei nº 2.414/2019, no valor de R$1.500.000,00(hum milhão e quinhentos mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática: 02.01.07- Secretaria Municipal de Viação e Transporte 26.782.2601.01.2.036-Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Viação e Transportes. 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Ficha:204-3DRADO: seriais teresa R$1.500.000,00 <=" PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS eliniópolio: MG Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes da operação de crédito contratada como Banco do Brasil S/A. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 07 de Julho de 2020. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL