| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo alienar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 * CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.429/2020, DE 04 DE AGOSTO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Suely Alves Ferreira Lemos, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, em nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, de um imóvel urbano, de propriedade do Município, com a área total de 157,50 m? (cento e cingiienta e sete metros quadrados e cingiienta centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 20.459, localizado na Rua Professor Odilon José Rosa, s/nº - Bairro Espírito Santo. $ 1º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório, modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso 1, de acordo com o valor mínimo constante do Parecer da Comissão Especial de Avaliação, instituída pela Portaria Municipal nº 048/2020, conforme documento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. $ 2º - O terreno será alienado pelo maior preço ofertado, não podendo ser adjudicado por valor menor que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme avaliação prévia estabelecida. Art. 2º - O (a) vencedor (a) do certame licitatório poderá pagar o preço à vista em até quarenta e oito horas (quarenta e oito) horas, após a homologação do processo licitatório ou de forma parcelada, em duas vezes de igual valor, sendo a primeira em quarenta e oito horas (quarenta e oito) horas após a homologação do processo licitatório e a segunda em até 30 (trinta) dias após. $ 1º - Em casos de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será concedida a (o) comprador (a) somente após o pagamento da última parcela correspondente. $2º - O (a) comprador (a) deverá providenciar dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura pública do imóvel adquirido. $ 3º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do (a) comprador (a). Art. 3º - Os recursos provenientes desta alienação serão recolhidos como receitas ao Erário Municipal e destinados conforme determinações de leis vigentes, em contrapartidas de convênios firmados com as esferas Estadual e/ou Federal, na execução de obras em todo o município ou na aquisição de veículos, sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos termos que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 04 de Agosto de 20; Suely Alves Férreira Lemos Prefeita fle Delfinópolis Cinthiá de Oliveira Barbosa PROQURADOR GERAL OAB/MG 124.910