br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 11/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaRequerimento feito pelo Vereador Mauro César de Assis á Prefeita.
native_id3152

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T09:07:12.049671-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (gmail.com
SenhoraVice-Presidente,
O vereadorque esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118,
83º, X, requerem, após ouvido o Plenário, seja solicitado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Suely Alves Ferreira Lemos, que preste a seguinte informação:
1 - Em qual estágio se encontra o asfaltamento da Avenida
Juscelino Pernambuco, que liga os bairros Nossa Senhora Aparecida e Portal da
Canastra.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este requerimento tem o objetivo de fiscalizar a utilização da verba
obtida pelo Município para a realização da obra, uma vez que a verba havia sido
perdida e com muito esforço foi recuperada, possibilitando o asfaltamento da via
pública que liga dois bairros de nossa cidade.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido à ilustre Prefeita
Municipal, conste cópia integral deste requerimento, inclusive informando que o
prazo para a resposta é de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do art.
227, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Delfinópolis, 31ºde agosto de 2020.
q
ALARM
——Mauro César de
Vereador

open original →