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materia nº 12/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaRequerimento feito pelo Vereador Mauro César de Assis á Prefeita.
native_id3153

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T09:07:30.094363-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (gmail.com
Requerimento nº012/2020
SenhoraVice-Presidente,
O vereadorque esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118,
83º, X, requerem, após ouvido o Plenário, seja solicitado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Suely Alves Ferreira Lemos, que preste a seguinte informação:
1 - Se já foi encaminhado Ofício ao Senhor Fernando Scharlack
Marcato, Secretário Estadual de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais,
contendo as informações solicitadas em reunião.
2 - Caso ainda não tenha sido providenciado, requer sejam
informados os seguintes dados:
24. - Qual o fluxo de veículos que atravessam diariamente a Balsa?
2.2 — Qual a produção agrícola anual do Município?
2.3 - Qual o potencial turístico do Município e sua movimentação
anual?
2.4 — Qual a projeção do aumento do fluxo de veículos após a
implantação da ponte?
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este requerimento tem o objetivo de apresentar dados e argumentos
ao Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais, com
o objetivo de que seja buscada uma Parceria Público Privada, com empresas que se
interessem em realizar a obra de implantação da ponte para o acesso ao nosso
Município e também para a integração do Triângulo Mineiro com o Sul de Minas.
Assim, na certeza de que o presente requeri o será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisQ gmail.com
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido à ilustre Prefeita
Municipal, conste cópia integral deste requerimento, inclusive informando que o
prazo para a resposta é de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do art.
227, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Delfinópolis, 31 de agosto de 2020.
o César de Assis
Vereador

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