texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
a
PREFEITURA di e pve
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
9 ju
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NOUS 12020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à dotação
constante no Orçamento-Programa para o exercício de 2020, Lei nº 2.414/2019, no valor
de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), com a seguinte Classificação Funcional
Programática:
02.01.06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02 — Divisão de Obras
17.512.1701.02.1.006-Obras de Rede de Água, Esgoto e Redes
Pluviais. ,
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Ficha 152 - DR/100.......................eesressiissesaessesssme see R$ 300.000,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes
do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 14 de setembro de 2020.
SUELY avedbiicea LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
mm 0 IA
PREFEITURA di crie pe
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
P =
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEIN.º O 12020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº. 0) be /2020, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente estamos encaminhando ao elevado exame e pronunciamento dessa
Egrégia Casa, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
O presente projeto de Lei visa suplementar o orçamento municipal para que seja
iniciado as obras no Bairro Morada dos Sonhos, referente a implantação da rede de água,
sendo necessário a suplementação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas Excelências,
roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei, contando com que sua
votação seja favorável a sua aprovação.
Atenciosamente,
SUELY aveltlârema LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
open original →