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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaAutoriza o executivo municipal a transformar lote em rua e dá outras providências.
native_id3157

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T13:25:03.254048-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CTC
PREFEITURA “Cejefone (0xeãs) Sade 1855
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI Nº O) há] 12020.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR LOTE
EM RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar o Lote
04A, da Quadra J, situado no Distrito de Olhos D' Água, nesta cidade de
Delfinópolis/MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 29.943, em
rua.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de Setembro de 2020.
SUELY ALVES FERRÉIRA LEMOS
Prefeita Municipal
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” PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis poa
PROJETO DE LEI N.º (O 12020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à apreciação dos integrantes desta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFORMAR LOTE EM RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para que seja
analisado e votado pelo Legislativo Municipal na forma regimental.
O pedido para transformar a rua em lote é uma necessidade para
prolongar a Rua Amador José dos Santos, e posteriormente o Municipio regularizar os
imóveis que estão construídos nolocal.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e
aprovação dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres Edis as
expressões do nosso apreço.
Atenciosamente,
SUELY ALV ÉRREIRA LEMOS
Prefeita Municipal
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“Livro nº2- - Registro Geral
7 MATRÍCULA
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quadra J, encerrando uma área total de 577,00m? (QUINHENTOS
E SETENTA E
METROS QUADRADOS). CONDIÇÕES: Não há. AVERBAÇÕES:;- Nada conse
PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
17.894.064/0001-86, com sede em Delfinópólis/MG. REGISTRO ANTERIOR: A EO
7,18. Ato: 4401 quantidade Ato: 1 Emolumentos: R$ 41,98. R
18. |, qu :l. Ê 79. Recompe: R$ 2,52.
Fiscalização Judiciária: R$ 14,00. Total: R$ 58,50. Poder Judiciário - TIMG - Comes
de Justiça, n' ordinal do ofício: 000000151040117 » atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo
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Poder Judiciario - TJMG- Corregedoria-Gerai de Justiça
Registro de Imóveis - Cássia - MG - 000000151040117
CORIEMG *
Selo Eletrônico: DXUS3653
Código de segurança: 7382.0533,6330.8135
Quantidade de atos praticados: 01
Emol: R$18,36. RECOMPE: R$ 1,10. TFU: R$ 6,87.
ISS: R$ 0,55. Total: R$ 26,88.
Consulte a validade deste Selo no site:
https://selos.timg.jus.br
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É - TeilaA. B. Sampaio
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Via do Contratante
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART o ' ART de Obra ou Serviço
Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA MG 14202000000006175187
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais à
1. Responsável Técnico meet
MATHEUS FERREIRA SALGADO
Titulo profissional: RNP: 2614185159
ENGENHEIRO CIVIL; ESPECIALIZACAO: ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO
TRABALHO; Registro: 06.0.5069512271
2 Dados do Contrato E
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS CNPJ: 17.894.064/0001-86
Logradouro: PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº: 000115
Bairro: CENTRO
Cidade: DELFINÓPOLIS UF:MG CEP: 37910000
Contrato: Celebrado em:
Valor: 1,00 Tpo de contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
à Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA MATEUS TEODORO MACHADO Nº 000000 .
Bairro: DISTRITO DE OLHOS D'AGUA DA CANASTRA
Cidade: DELFINÓPOLIS UF:MG CEP: 37910000
Data de início: 29/07/2020 Prvisão de término: 20/08/2020
Fnalidade: OUTRO-DETALHAR CAMPO 5 OBSERV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
EXECUÇÃO
PROJETO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), GLEBAS URBANAS 2237.00 m?
CNPJ: 17. 894.064/0001-86
Quantidade: “Unidade:
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
NERAMENO DE LOTE URBANO, SITUADO NO DISTRITO DE OLHOS D'AGUA DA CANASTRA.....
- 6 Declarações -
7. Entidade de Classe -— e, eme Q Informações
cLas * A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante
SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE EE do pagamento ou conferência no site do Crea.
& Assinaturas - A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
: www.Crea-Mg.org.br ou wmuconfaaorg br
Declaro serem verdadeiras as informações acima - A guarda da via Emvinada ca ART cado responsabilidade do profissional e do
DOS 30 qo Jo ho de NDA! |: contratante com o objativo de documentar o vinculo contratual,
+ a —
* VALOR DA OBRA: R$ R$1,00. ÁREA DE
| NS Ê. Sd ge Cr DESMEMBRAMENTO,
FERREIRA SALGADO RNP: 2614185159
MUNICIPAL DE DELFIN' CNPJ: 17.894.064/0001-86
Valor da ART: 88,78 Registrada em: 29/07/2020 al
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OBRA FOLHA
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO 1/3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÁPOLIS
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1/3 & 3/3
LOCALIZAÇÃO PLANTA E O
RUA MATEUS TEODORO MACHADO - LOTE 044 - QUADRA J MEMORIAL DESC,
DISTRITO DE OLHOS D'AGUA DA CANASTRA -
DELFINÁPOLIS-MG
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MANDEL DA SILVEIRA MACHADO [DATA]
JULHO /2020
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ã DESENHISTA:
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE A APRO-
VAÇÃO DO PROJETO, POR PARTE DA PREFEITURA
NÃO SIGNIFICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO
DE PROPRIEDADE DO TERRENO.
OTE 4A-O Remanescente
LOTE 4
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINAPOLIS
| CNPJ 17,894.064/0001-86
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APROVAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
SECRETARIA DE E
VISTO Nº
APROVADO pn: oro | e
DELHINÓPOLIS/MG. 33 JD? DE as
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AREA REAL DA ESCRITURA
MANDEL DA SILVEIRA MACHADO
MANDEL DA SILVEIRA MACHADO
LOTE OS5-QUADRA J
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RUA AMADOR JOSE DOS SANTOS
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CPF: 109.854.376-93 4
Engenheiro Civil
CREA: 50.69512271/D - VISTO: 44.527/MG !
Secretário de Obras da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MC:
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RUA AMADOR JOSÉ DOS SANTOS
DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO
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1- De acordo com escritura devidamente matriculada no C.R.Il. de Cássia sob nº
M.21.091 — folha 001 do livro nº 2 — “DB”, a “Prefeitura Municipal de Delfinópolis”,
com sede em Delfinópolis, à Praça Manoel Leite Lemos, nº 115, inscrita no CNP):
17.894.064/0001-86, é legítima proprietária do imóvel abaixo descrito:
UM TERRENO URBANO, sito no DISTRITO DE OLHOS D'AGUA DA CANASTRA,
Município de Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, composto do LOTE 04A
da QUADRA J, quadra esta formada pelas Ruas: Christiano Joaquim Lemos, Amador
José dos Santos, Mateus Teodoro Machado, e terrenos de Maria Rosário e Santos,
Geraldo Paulino de Castro e Manuel da Silveira Machado; situado à RUA MATEUS
TEODORO MACHADO, lado par; distando 04,00m da esquina da Rua Mateus Teodoro
Machado com a Rua Amador José dos Santos, com as seguintes medidas e
confrontações: Inicia-se no encontro da lateral esquerda do lote com a Rua Mateus
Teodoro Machado, distante 04,00 metros da esquina com a Rua Amador José dos
Santos e segue girando em sentido anti-horário, por uma distância de 57,70m,
confrontando com LOTE 05 da Quadra J, (sendo este trecho a lateral esquerda do
observador que do imóvel olha para a rua); daí deflete a esquerda e segue por uma
extensão de-54,00m, confrontando com propriedade de Manoel da Silveira Machado
(sendo este trecho o fundo do lote); deflete novamente a esquerda e segue uma
distância de 36,00m, com a mesma confrontação; defletindo novamente a esquerda,
segue uma extensão de 27,90m, confrontando por 8,00m com o LOTE-01 da Quadra à,
por 10,00m com o LOTE 02 da quadra J e por 9,90m com o LOTE 03 da Quadra J;
defletindo ainda à esquerda, segue por uma distância de 1,80m, confrontando com o
LOTE 04B da Quadra J; deflete agora a direita e segue uma distância de 10,70m,
permanecendo com a mesma confrontação; continuando a defletir a direita, segue por
uma extensão de 23,50m, ainda confrontando com o LOTE 04B da Quadra J, (sendo os
05 trechos anteriores, componentes da lateral direita do imóvel); voltando a defletir à
esquerda, segue por uma distância de 14,40m, confrontando com a Rua Mateus
Teodoro Machado (sendo este trecho, a frente do lote), chegando assim ao ponto
inicial desta descrição, encerrando uma área total de 2.237,00m? (DOIS MIL,
DUZENTOS E TRINTA E SETE METROS QUADRADOS).
2- De acordo com a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal
nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999; o proprietário vem requerer o desmembramento
do imóvel acima descrito, em 2 lotes conforme o memorial a seguir e mapa anexo:
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CREA: 50.69512271/D - VISTO 44.327 MG |
Secretário de Obras da
Prefeitura Municipal de Deifinópolis/MG
LOTE O04A — (O Remanescente) da QUADRA]:
UM TERRENO URBANO, localizado no Distrito de Olhos D'Água da Canastra,
município de Delfinópolis/MG, referente ao LOTE 04A da QUADRA J, quadra esta
formada pelas Ruas: Christiano Joaquim Lemos, Amador José dos Santos, Mateus
Teodoro Machado, situado à RUA MATEUS TEODORO MACHADO, com as seguintes
medidas e confrontações: FRENTE 57,70m com o LOTE 04 — Futuro prolongamento da
Rua Amador José dos Santos; LATERAL DIREITA (do observador que do imóvel olha
para a rua) mede 4,40m, confrontando com a Rua Mateus Teodoro Machado, 10,70m
com o lote 04-B da Quadra J; 9,90m com o lote 03 da quadra J; 10,00m com o lote 02
da quadra J e 8,00m com o lote 01 da quadra J; FUNDO 36,00m confrontando com
Manoel da Silveira Machado; LATERAL ESQUERDA 54,00 confrontando com Manoel da
Silveira Machado. Encerrando uma área total de 1.660,00m? (Hum mil seiscentos e
sessenta metros quadrados).
LOTE 04 da QUADRA J:
UM TERRENO URBANO, localizado no Distrito de Olhos D'Água da Canastra,
município de Delfinópolis/MG, referente ao LOTE 04 da QUADRA J, quadra esta
formada pelas Ruas: Christiano Joaquim Lemos, Amador José dos Santos, Mateus
| Teodoro Machado, situado à RUA MATEUS TEODORO MACHADO, com as seguintes
“medidas e confrontações: FRENTE 10,00m com a Rua Amador José dos Santos, esquina
com a Rua Mateus Teodoro Machado, LATERAL DIREITA (do observador que do imóvel
olha para a rua) mede 57,70m confrontando com o lote 04A da quadra J; FUNDO
10,00m confrontando com Manoel da Silveira Machado; LATERAL ESQUERDA 57,70m
confrontando com o lote 05 da quadra J. Encerrando uma área total de 577,00m?
(Quinhentos e setenta e sete metros quadrados).
Delfinópolis, 29 de Julho 2020
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ml Ferreira Salgado Susi
CPF: La
Engenheiro Civi .
CREA: 50.69512271/D - VISTO: 44.927!MG
Secretário de Obras da a
Prefeitura Municipal de Delfinópolis)

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