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materia nº 1/2020

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaDispõe sobre a suspensão da transmissão ao vivo das sessões da Câmara Municipal de Delfinópolis durante o Período Eleitoral.
native_id3158

Autoria

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ATO DA MESA Nº 001/2020
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO AO
vivo DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 36, DO
REGIMENTO INTERNO E,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Eleitoral nº 9.504/97,
especialmente no que versa sobre as condutas vedadas aos
agentes púbicos em campanhas eleitorais;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Mesa Diretora,
especialmente do Presidente, no que se refere a veiculação de
pronunciamentos e condutas proibidas na TV e internet;
CONSIDERANDO que as eleições municipais acontecerão,
excepcionalmente este ano, no mês de novembro de 2020, nos
termos da Emenda Constitucional nº 107/2020;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspensa a transmissão pela internet, das sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Delfinópolis durante o período
eleitoral, retornando na primeira sessão após O término das eleições.
Art. 2º - As sessões que ocorrerem neste período serão
gravadas e sua mídia poderá ser solicitada mediante requerimento.
Art. 3º - Os demais meios de comunicação € redes sociais da
Câmara Municipal de Delfinópolis, durante o período eleitoral, também ficarão
suspensos, com exceção do site da Câmara Municipal, para publicar
informações institucionais e O Portal da Tra ência.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.
o»
óris Day Aparecida Pimenta Ferreira
Vice-Presidente

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