| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão da transmissão ao vivo das sessões da Câmara Municipal de Delfinópolis durante o Período Eleitoral. |
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ATO DA MESA Nº 001/2020 “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO AO vivo DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 36, DO REGIMENTO INTERNO E, CONSIDERANDO as disposições da Lei Eleitoral nº 9.504/97, especialmente no que versa sobre as condutas vedadas aos agentes púbicos em campanhas eleitorais; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais; CONSIDERANDO a responsabilidade da Mesa Diretora, especialmente do Presidente, no que se refere a veiculação de pronunciamentos e condutas proibidas na TV e internet; CONSIDERANDO que as eleições municipais acontecerão, excepcionalmente este ano, no mês de novembro de 2020, nos termos da Emenda Constitucional nº 107/2020; RESOLVE: Art. 1º - Fica suspensa a transmissão pela internet, das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Delfinópolis durante o período eleitoral, retornando na primeira sessão após O término das eleições. Art. 2º - As sessões que ocorrerem neste período serão gravadas e sua mídia poderá ser solicitada mediante requerimento. Art. 3º - Os demais meios de comunicação € redes sociais da Câmara Municipal de Delfinópolis, durante o período eleitoral, também ficarão suspensos, com exceção do site da Câmara Municipal, para publicar informações institucionais e O Portal da Tra ência. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação. o» óris Day Aparecida Pimenta Ferreira Vice-Presidente