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materia nº 2430/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2430 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaAutoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
native_id3159

Autoria

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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis: MG
LEI MUNICIPAL N.º 2.430/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
imóvel descrito na matrícula nº 18.199, referente ao Lote 20 da quadra A, de propriedade
do Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula 18.355, referente ao Lote
176 da quadra G, de propriedade Natália da Silva Rosa, ambos registrados no Cartório
de Registro de Imóveis de Cássia.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao
Executivo efetuar o pagamento das despesas do Município.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de agosto de 2020.
SUELY AL FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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