| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 3159 |
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() PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNI CIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis: MG LEI MUNICIPAL N.º 2.430/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito na matrícula nº 18.199, referente ao Lote 20 da quadra A, de propriedade do Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula 18.355, referente ao Lote 176 da quadra G, de propriedade Natália da Silva Rosa, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia. Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao Executivo efetuar o pagamento das despesas do Município. Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de agosto de 2020. SUELY AL FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL