| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. |
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co cem asa PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 ed CEP 37910-000 DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG LEI MUNICIPAL N.º 2.431/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à dotação constante no Orçamento-Programa para o exercício de 2020, Lei nº 2.414/2019, no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática: 02.01.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02 — Divisão de Obras 17.512.1701.02.1.006 — Obras de Rede de Água, Esgoto e Redes Pluviais. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Ficha 152 - DR 100... R$ 300.000,00 Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 29 de Setembro de 2020. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS REFEITA MUNICIPAL me ic