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materia nº 2431/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2431 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
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co cem asa
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
ed CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
LEI MUNICIPAL N.º 2.431/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à dotação
constante no Orçamento-Programa para o exercício de 2020, Lei nº 2.414/2019, no valor
de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), com a seguinte Classificação Funcional
Programática:
02.01.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02 — Divisão de Obras
17.512.1701.02.1.006 — Obras de Rede de Água, Esgoto e Redes
Pluviais.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Ficha 152 - DR 100... R$ 300.000,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes
do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 29 de Setembro de 2020.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
REFEITA MUNICIPAL
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