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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “elefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
: CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº HM 12020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à dotação
constante no Orçamento-Programa para O exercício de 2020, Lei nº 2.414/2019, no valor
de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), com a seguinte Classificação Funcional
Programática:
02.01.06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
03 — Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos
25.752.2501.02.2.034-Manutenção de Iluminação Pública
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Ficha 190 - DR 100.............sisceceeseeeeneeaenas R$ 340.000,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes
do superávit financeiro do exercício anterior.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
: CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 02 de outubro de 2020.
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SUELY ALVES/FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “elefone (00.35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI N.º 12020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº(D(S)/2020, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente estamos encaminhando ao elevado exame e pronunciamento dessa
Egrégia Casa, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
O presente projeto de Lei visa suplementar o orçamento municipal para que seja
iniciado as obras no Bairro Morada dos Sonhos, referente a implantação da rede de energia
elétrica, sendo necessário a suplementação no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais).
Em anexo, encaminhamos os valores apresentados pela CEMIG para execução do
projeto, sendo que o Município irá fazer o pagamento à vista com recursos próprios.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas Excelências,
roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei, contando com que sua
votação seja favorável a sua aprovação.
SUELY li IRA LEMOS
Prefeita Municipal
Atenciosamente,
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