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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024.
native_id3164

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-15T09:50:24.641368-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

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a a , PROJETO DE LEI Nº 021/2020
ANE:
>| 15 “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A
O | | | 3 . LEGISLATURA 2021/2024”.
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a) x mx Ss Os Vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG,
q Fei Pp e no uso de suas atribuições, propõe o seguinte Projeto de Lei:
ema E Art. 1º. Fica fixado em R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e
cinquenta reais), o subsídio mensal do Vereadores, a ser pago, em parcela
única, na Legislatura 2021/2024.
Art. 2º O Vereador que injustificadamente faltar a Sessão
Ordinária que deliberar sobre qualquer matéria, terá descontado o valor de R$
500,00 (quinhentos reais) em seus subsídios.
Art. 3º. Os subsídios previstos no art. 1º poderão ser
reajustados anualmente para recomposição da perda inflacionária, em janeiro
dos anos de 2022, 2023 e 2024, por meio do INPC (Indice Nacional de Preços
ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2021.
Delfinópolis/MG, 14 de
are ci
Vereador
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora
PM
Analdo Arantes Vieira Danilo Araújo Santos
Vereador Vereador
É Carlos de Oliveira Mari iz Pinto de Almeida
Vereador adofa
Rodrigo Medeiros de Castro S d
Vereador Vereador,
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Senhores Vereadores,
Apresentamos em conjunto, o Projeto de Lei nº 021/2020 que tem
por objetivo fixar os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024,
com a manutenção do valor atual.
Conforme dispõe o art. 17, da Lei Orgânica Municipal, a
remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal no último
ano da Legislatura e até 30 dias antes das eleições, vigorando para a próxima
Legislatura.
A presente proposição também fixa o reajuste anual dos
subsídios, para recomposição da perda inflacionária, utilizando o INPC, que é o
índice oficial.
o Cesar de Ass
Vereador
Jows ane mts
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta Fransérgio o Pimenta
Vereadora Vereád
“A
Analdo Arantes Vieira Danilo Araújo Santos
Vereador Vereador
$ Carlos de Oliveira
Vereador
Rodrigo Medeiros de Castro
Vereador

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