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AL DE DELFINÓPOLI
elfinópolis — M
mail: camaradelfinopolis(Ogmail.co
PROJETO DE LEI Nº 022/2020
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
PARA A LEGISLATURA 2021/2024”.
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Os Vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG,
no uso de suas atribuições, propõe o seguinte Projeto de Lei:
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Art. 1º. Fica fixado em R$ 16.550,00 (dezesseis mil
quinhentos e cinquenta reais) e em 3.330,00 (três mil e trezentos e trinta reais),
o subsídio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, a ser pago,
em parcela única, na Legislatura 2021/2024.
Art. 2º. Os subsídios previstos no art. 1º poderão ser
reajustados anualmente para recomposição da perda inflacionária, em janeiro
dos anos de 2022, 2023 e 2024, por meio do INPC (Indice Nacional de Preços
ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2021.
Delfinópolis/MG)14 de outubro de 2020
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A Quecit Aparecida Fo Férbira Pimenta
Vereadora
SA
Analdo Arantes Vieira Danilo Araújo Santos
Vereador Vereador
arlos de Oliveira
Vereador
Rodrigo Medeiros de Castro
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores,
Apresentamos em conjunto, o Projeto de Lei nº 022/2020 que tem
por objetivo fixar os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura
2021/2024, com a manutenção do valor atual.
Conforme dispõe o art. 17, da Lei Orgânica Municipal, a
remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal no último
ano da Legislatura e até 30 dias antes das eleições, vigorando para a próxima
Legislatura.
A presente proposição também fixa o reajuste anual dos
subsídios, para recomposição da perda inflacionária, utilizando o INPC, queéo
índice oficial.
Assim, conclamo o apoio dos nobres colegas para que se
manifestem de acordo com o presente Projeto de Lei, com sua aprovação, em
regime de urgência em razão razo previsto na LOM.
Delfinópolis, 14 de dutubro de 2020.
Cesar de À
Vereador
Óris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora
ad
Analdo Arantes Vieira Danilo Araújo Santos
Vereador Vereador
A mm de Oliveira
Vereador
Rodrigo Medeiros de Castro
Vereador
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